De início, portanto, cabe distinguir o “Auto de Infração” como ato jurídico administrativo que objetiva formalizar a constatação de uma obrigação tributária, intimando o sujeito passivo a recolher a importância apurada, sob responsabilidade de funcionário investido por lei para esse fim. ...
Nas rodovias federais, a responsável pela aplicação de multa é a Polícia Rodoviária Federal; Nas rodovias estaduais, a aplicação deve ser feita pela Polícia Rodoviária Estadual; A Polícia Militar pode aplicar multas nas cidades, principalmente em comandos.
Para efetuar o pagamento informe o número do RENAVAM do veículo diretamente no caixa do Banco, em caixas eletrônicos, onde há opção para pagamento de multas ou pela internet através do site de seu Banco.
Para averiguar se não foi aplicada nenhuma multa pelo Dnit (também em rodovias federais), acesse o Portal de Multas do órgão. É possível fazer uma consulta simplificada ou completa. Na segunda, é exigido um cadastro para que os resultados sejam exibidos.
Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
Quando identificado que o veículo que cometeu aquela infração é de um outro estado, o órgão atuador cadastra essa informação no sistema chamado RENAINF (Registro Nacional de Infrações de Trânsito). Com isso, você deverá receber a notificação da infração em sua residencia e até mesmo o boleto para efetuar o pagamento.
Para você consultar infrações pela placa do veículo, precisa seguir o passo a passo abaixo: