O que acontece se a empresa não responde ao Procon?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).

O que acontece em uma audiência do Procon?

Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.

O que se resolve no Procon?

O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. Trata-se de um órgão extrajudicial considerado como um meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações de consumo.

Quando o Procon pode ser acionado?

Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança. Propaganda e venda enganosa. Não recebimento do comprovante de pagamento. Problemas com compras a prazo, cartões de crédito, carnês de sorteio, bancos, consórcios etc.

O que acontece se não pagar a multa do Procon?

Quando a empresa recebe um auto de infração do Procon em fase administrativa, ela deve apresentar a defesa ou tentar um acordo. Se não houver nenhuma dessas ações, o processo administrativo será julgado procedente e uma multa é fixada à empresa. Se a multa não for paga em 30 dias, o débito é inscrito na dívida ativa.

Quais reclamações posso fazer no Procon?

Reclamar ao Procon pela internet

• Má qualidade e falta de segurança de eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e outros produtos.
• Falta de peças para reposição.
• Problemas na embalagem.
• Instruções de uso imprecisas e em desacordo com as normas vigentes.
• Problemas na compra de imóveis (loteamento, incorporações e construções)

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Quando o Procon pode multar uma empresa?

Segundo a legislação atual, o Procon tem direito à atuação em qualquer caso que afete de maneira direta o direito do consumidor. O órgão pode aplicar multas e outras medidas punitivas cabíveis em caso de reclamações ou apuração de má-conduta da empresa no tangível aos clientes.

O que significa processo administrativo Procon?

É um processo administrativo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar, se confirmada a existência da infração, na aplicação de sanções (penalidades) ao fornecedor. 2.

Como faço para processar uma empresa no Procon?

Para registrar sua reclamação contra uma empresa junto ao PROCON da sua cidade, você vai precisar seguir alguns simples passos. Em primeiro lugar, é importante procurar o site do PROCON da sua cidade. Normalmente, é possível fazer o cadastro da reclamação de forma totalmente online.

O que acontece quando uma empresa é notificada pelo PROCON?

Nesse sentido, quando uma empresa recebe uma notificação ou um auto de infração do Procon, deve apresentar uma defesa administrativa, que pode incluir um acordo com o consumidor lesado, quando for uma situação pontual. Se a resposta for satisfatória ou o acordo realizado, então, o caso é arquivado.

Quais penalidades o PROCON pode aplicar?

Entre as sanções aplicáveis aos que infringem as normas de defesa do consumidor, podem-se citar multa, apreensão do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, entre outras.