O que a MP 664? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, restringe acesso à pensão por morte e auxílio-doença.
Quando entrou em vigor a MP 664?
A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica da Previdência Social. As alterações em relação ao auxílio-doença, implementadas pela MP n° 664/2014, entrarão em vigor em 01.03.2015.
Quem recebe auxílio-doença tem direito a pensão por morte?
A resposta é sim. A acumulação é possível nos seguintes casos: Pensão por morte do INSS com outra de Regime Próprio de Previdência Social (servidores públicos) ou de militares; Pensão por morte com aposentadoria ou benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxilio-doença e auxílio-acidente); e.
O que diz a lei 13135 15?
O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.
O que significa a Lei 13135 15?
A exigência de um período de carência de dezoito contribuições mensais para a concessão do benefício de pensão por morte, destina-se apenas ao cônjuge ou companheiro não inválido e que não seja portador de alguma deficiência, mesmo que temporária.
Quando se perde o direito de pensão por morte?
A pensão por morte é devida ao (s) dependente (s) do segurado, aposentado ou não, que falece. Perde o direito à pensão o pensionista que falecer; o menor que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; ou o inválido, caso cesse a sua invalidez.
Como converter Auxílio-doença em pensão por morte?
Na grande maioria das vezes, é necessário ingressar com pedido judicial de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez onde o segurado será avaliado pelo perito judicial que além de identificar a incapacidade total e permanente, também submete ao juiz a análise de outras questões sociais.
Quem não contribui tem direito a pensão por morte?
Caso você não tenha 2 anos de casamento ou união estável até a morte do segurado, ou o segurado não tenha contribuído por 18 meses para o INSS, você vai entrar nessa regra. Nesse caso, você vai receber a Pensão Por Morte somente por 4 meses.
Quanto tempo de Auxílio-doença para se aposentar por invalidez?
12 meses
Nesse sentido, cumpre ressaltar quais são os requisitos para a aposentadoria por invalidez: Carência de 12 meses, salvo os casos de dispensa (art. 26, II e art. 151 da lei 8.213/91);
Quem tem direito a pensão por morte do marido?
No caso do falecimento da esposa ou companheira, o marido ou companheiro terá direito sim. A Constituição de 1988 prevê a igualdade de direitos e deveres entre os sexos, com o que é de ser entendido como dependente para fins de pensão por morte tanto da esposa/companheira como do esposo/companheiro da segurada.