O que a Lei 13840? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências.
O que a Lei diz sobre os dependentes químicos?
No dia 6 de junho de 2019 foi publicado, no Diário Oficial da União, o texto da lei 13.840/19, sancionada pelo Governo Federal, permitindo a internação compulsória de dependentes químicos1, ou seja, sem a necessidade de autorização judicial.
O que mudou com a Lei 13840?
As medidas assecuratórias são o sequestro, o arresto e a hipoteca legal. A Lei nº 13.840/2019 promoveu mudanças no art. 60 da Lei nº 11.343/2006, que trata sobre medidas assecuratórias que podem ser decretadas pelo juiz em processos envolvendo os crimes da Lei de Drogas.
Quais os tipos de internação previstas na Lei de drogas?
I - Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário, mantendo o direito de pedir alta no momento que o desejar; II - Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
Quais as leis de drogas?
A Lei de Drogas é a Lei nº. 11.343/06 e também pode ser chamada de Lei Antidrogas ou Lei de Tóxicos. Sua criação teve como objeto a criação e instituição do chamado Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). ... 11.343/06 estabelece, em todo o território nacional, proibição genérica às drogas.
Qual número da lei de drogas?
1º Esta Lei altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências. Art.
Como pedir internação compulsória dependente químico?
Para que você consiga internar o dependente químico de forma compulsória, deve procurar apoio judicial. Esse tipo de internação está prevista na Lei Federal de Psiquiatria nº 10.216/2001. Assim, é preciso que você procure um médico psiquiatra para que este realize o pedido junto ao Ministério Público.
O que muda com a lei sobre drogas que o Senado correu para aprovar?
A nova legislação não apenas estabelece o atendimento do dependente químico nas comunidades, mas prevê a possibilidade de as instituições receberem dinheiro público por meio de isenção fiscal. ... Para o ministro, o tratamento nas comunidades "é um dos mais eficazes" e a ideia é organizar esses tratamentos.
Quais os tipos de internações?
Há três tipos de internação, segundo a Lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtorno mental, que está escrito no seu art....compulsória, determinada pela Justiça.
Internação voluntária. ...
Internação involuntária. ...
Internação compulsória.
O que são Comunidades Terapêuticas acolhedoras?
Comunidades Terapêuticas Acolhedoras são instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas (SPA), em regime de residência.
Qual o papel das comunidade terapêutica?
Historicamente as Comunidades Terapêuticas têm sido uma opção de tratamento para usuários e dependentes de álcool e outras drogas em todo o mundo. No Brasil, em especial, nas últimas quatro décadas elas têm crescido bastante como um método inovador e barato de tratamento aos residentes acolhidos.
Qual a pena do artigo 28 da Lei de Drogas?
adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias-multa”.