Portanto, via de regra, os frutos pertencem ao dono do terreno onde tombaram. Assim dispõe o nosso Código Civil de 2002, no artigo 1284. Art. ... O vizinho não pode colher os frutos, mesmo os pendentes em ramos que invadam sua propriedade, nem pode sacudir a árvore para os derrubar em seu solo.
Frutos pendentes são àqueles que ainda estejam unidos à coisa que os produziu. ... Frutos percipiendos são os frutos que deviam ser mas não foram colhidos ou percebidos. FRUTOS CONSUMIDOS. Frutos consumidos são os frutos que não existem mais porque foram utilizados.
De acordo com o Código Civil, as árvores limítrofes são espécies de limitações legais à propriedade, o qual prevê situações que podem vir a acontecer entre terrenos vizinhos quando há a existência de uma árvore entre eles.
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Tendo-se em vista que a atividade de florestamento e reflorestamento os aceiros devem estar previstos no planejamento da implantação florestal, tal medida, de imediato, já impõe uma distância mínima obrigatória de 6,0 (seis) metros de distância da divisa do terreno do vizinho, além de prever procedimento, como limpeza ...
Código Civil. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.
Quando executados, os muros devem observar altura máxima de: I. 4,00m (quatro metros), acima do passeio, quando junto ao alinhamento; II. 3,00m (três metros), quando junto às demais divisas, medidos a partir do nível em que se situarem, excetuados os muros de arrimo que terão altura compatível com o desnível de terra.
A Pata de Vaca é uma das espécies mais indicadas para arborização urbana devido ao seu porte que pode chegar até 9 m. Caso seja cultivada para plantar na calçada que possuem fiação, será necessário podar regularmente. Recebe esse nome popular devido ao formato de suas folhas parecerem com a pata de uma vaca.
"Normalmente só um muro separa as residências, mas se for na linha da divisa deve ser feito com a anuência dos dois proprietários. Do contrário, a construção deve ser feita dentro dos limites do lote", explica o diretor do Departamento de Controle de Edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo, Walter da Silva.
“Estou construindo uma casa e quero usar o muro como parede, mas meu vizinho não quer deixar. Caso positivo, uma orientação inicial é que dessa linha divisória imaginária para dentro do terreno o dono pode construir individualmente o seu muro divisório. ...
Como bem explica o parágrafo 1º do artigo 1297 do Código Civil, os marcos divisórios englobam os muros, cercas, sebes e valas. ... Provado a existência de condomínio, o vizinho poderá utilizar o muro para sua construção mediante a autorização do outro condômino.
Como a legislação brasileira trata o direito de vizinhança Nesse passo, segundo a lei brasileira, não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.
Calçada é considerada passeio público, portanto não pode haver qualquer tipo de obstáculo, acione a prefeitura e ela autuará o seu vizinho. ... Não pode construir muro na calçada. A calçada é passeio público com finalidade de trânsito de pedestres.
Geralmente essa distância varia entre zero, em regiões mais centrais das cidades, até 4 metros para rua locais e 6 metros para avenidas.
Tamanho mínimo do recuo Deve-se levar em conta que o espaço da calçada é de três metros, assim, se você considerar desde a guia da calçada, então o espaço total livre terá de ser 8 metros, sendo 5 metros do recuo e mais 3 metros da calçada.
A regra básica é ter 5 metros de recuo frontal. Porém nesta sua dimensão é possível que o recuo seja menor. Para isto é preciso consultar a guia amarela no site da prefeitura. É gratuita em Curitiba e pode ser obtida na hora.