Na forma do art. 26 da Lei 9.
A Carta de Anuência é uma declaração na qual o CREDOR autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado.
É uma declaração por meio da qual o credor autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado!
Deverá, também, reconhecer firma de sua assinatura. - na carta de anuência deverão constar todos os dados do título protestado: número do título, valor, data de emissão e vencimento, nº protocolo e data, e, se possível, número do livro e da folha do instrumento de protesto.
MODELO CARTA DE ANUÊNCIA - LIBERAÇÃO DE PROTESTO. Declaramos para os devidos fins, que o Sr .........................................., CPF nº ..........................................., efetuou os pagamentos referentes aos títulos abaixo discriminados, levados a Protesto por este Cartório.
Cancelamento de protesto: saiba como fazer
Para o cancelamento do protesto o consumidor tem que pagar a dívida ou questioná-la, por meio de ação específica. Se o consumidor for protestado e não quitar a dívida em cartório, ele precisa quitá-la junto ao credor. Nesse caso, o credor deve devolver o título de crédito (cheque, duplicata).
APÓS O CANCELAMENTO, QUANTOS DIAS DEMORA PARA O MEU NOME SAIR DO PROTESTO? × Após o pedido e as taxas cartorárias pagas, o cancelamento será realizado em até em 5 dias úteis.
Um protesto é indevido quando a dívida indicada a protesto já foi devidamente paga, ou nem mesmo existe.
No caso, a indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido de oito títulos fora fixada pelas instâncias ordinárias no equivalente a dez vezes o valor de cada um, todos superiores a R$ 3.
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