Como consultar se o benefício foi aprovado?
Ao INSS, ficou determinada a concessão do auxílio em até 10 dias úteis, sob multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento da ordem. A autarquia recorreu da decisão interpondo um agravo de instrumento para o TRF4.
116 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou ...
A partir da data da prisão, o dependente tem 180 (cento e oitenta) ou 90 (noventa) dias para requerer o auxílio reclusão, para que os pagamentos retroajam àquela data. Passado esse prazo, não haverá mais direito a pagamentos retroativos. Dessa forma, cabe alertar.
A mãe menor de idade precisa cadastrar pelo menos dois membros da família (ela própria mais um filho, no mínimo). Caso a adolescente pertença a uma família maior, com algum membro que tenha se cadastrado no auxílio emergencial, precisará fazer o cadastro compatível com o do outro membro da família.
Quem tem direito ao auxílio-reclusão?
Isto posto, cabe aqui uma ressalva: não existe benefício de auxílio-reclusão para quem nunca contribuiu ou não contribui atualmente, é um erro enorme afirmar que o indivíduo vai preso somente para receber o benefício, até mesmo porque, como se verá adiante, não é ele quem recebe.