Como obter um Ex-tarifrio? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O pleito para concessão do regime especial de Ex-Tarifário deve estar acompanhado de informações relativas:
à empresa ou entidade de classe pleiteante;
aos dados técnicos sobre o produto;
à operação de importação.
Qual o benefício do ex Tarifario?
O regime Ex-Tarifário viabiliza o investimento em tecnologias de ponta do exterior, possibilitando o aumento da inovação em empresas de qualquer segmento da economia, o que aumenta a competitividade das empresas brasileiras, além de produzir um efeito multiplicador de emprego e renda.
Qual a validade do Ex-tarifário?
dois anos
Para as categorias de bens de capital (BK) e informática e telecomunicação (BIT), o ex-tarifário tem um prazo de vigência de dois anos, sendo possível a prorrogação da redução de imposto de importação.
Quem pode solicitar ex Tarifario?
A análise e gerenciamento dos pleitos cabe à Divisão de Ex-tarifário (DIVEX/SEPEC/ME), cabendo à Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidir sobre o deferimento ou o indeferimento do pleito. Quem pode utilizar este serviço? Empresas e Entidades de classe empresariais.
O que é processo Ex-tarifário?
O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.
O que significa o ex no NCM?
O que significa EX TIPI regra da NCM, em relação a um produto específico. Neste exemplo aos produtos classificados na NCM 4013.10.90 aplica-se a alíquota de 15%, enquanto ao 'EX' (Exceção) é aplicada a alíquota de 2%. ... É importante ter atenção, pois são poucas as NCM's que apresentam a regra do 'EX'.
O que é o regime de Ex-tarifário?
O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.
O que é a tarifa externa comum?
A TEC (Tarifa Externa Comum) é uma tabela que serve para padronizar as alíquotas de importação entre os países membros do Mercosul.
O que é BK na TEC?
As alíquotas da TEC grafadas com o termo “BK”, designam bens classificados pelo Mercosul como “Bens de Capital”. Da mesma forma, a sigla “BIT” designa “Bens de Informática e Telecomunicações”. ... Na prática, as alíquotas devem ser lidas em termos percentuais, isto é, 14BK equivale a 14% e 25BK equivale a 25%.
O que é Tabela TIP?
A tabela Tipi, é a tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), regulamentada pela Receita Federal do Brasil (RFB). ... Nela, você vai encontrar informações como: Os códigos de NCM, descrição e alíquota do imposto dos produtos.
O que é o CEST?
O Código Especificador da Substituição Tributária, mais conhecido como CEST, estabelece uma forma de identificar e uniformizar mercadorias e bens sujeitos ao regime de substituição tributária, assim como a antecipação de recolhimento do imposto referente às operações subsequentes.
Para que serve a Tarifa Externa Comum?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma das principais taxas observadas dentro das transações entre o MERCOSUL e seu principal objetivo é padronizar o custo de impostos nas movimentações comerciais destes países.
O que é a Tarifa Externa Comum e como é seu funcionamento?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é um conjunto de tarifas sobre a importação, estabelecida em 1º de janeiro de 1995, para os países-membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para produtos e serviços.
Qual a relação entre Camex é o imposto de importação?
Camex reduz Imposto de Importação para bens relacionados a investimentos industriais. ... Em relação aos países de origem das importações beneficiadas com os ex-tarifários concedidos pela Camex, destacam-se: Estados Unidos (28,81%); China (18,95%); Cingapura (11,37%); Alemanha (10,25%); e Itália (6,49%).
Qual a diferença entre TIPI e NCM?
Diferenças entre as tabelas TEC e TIPI O NCM é uma classificação de mercadorias utilizada como base na TEC (Tarifa Externa Comum) e na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). ... Na maioria das vezes, os códigos NCM são compostos por grupos formados com diferentes mercadorias.
O que é alíquota do Imposto de renda?
As alíquotas são valores utilizados para calcular qual será o valor de determinado tributo a ser pago pela empresa, como impostos, taxas e contribuições. No direito tributário, quanto maior a base cálculo, maior será a alíquota.