Como ficou o julgamento do tema 810? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Após julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o STF firmou entendimento de ser inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança apenas quanto aos precatórios de natureza tributária.
Quando será julgado o tema 810 no STF?
É o fim pra todo aquele trabalho de decidir sobre continuar ou não o processo, explicar pro cliente e lidar com a demora… Um stress gigantesco que veio com o famoso e por muito tempo doloroso Tema 810 (RE 870947), julgado inicialmente pelo STF lá em 20/09/2017.
Quais são os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança?
O rendimento mensal da caderneta de poupança atualmente é estabelecido por 70% da taxa Selic mais a Taxa Referencial, sendo 4,20% ao ano e 0,34% ao mês.
Qual a taxa de juros contra a Fazenda Pública?
Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
O que é ADI 5090?
Objeto da ADI: Discussão sobre a rentabilidade do FGTS . Anotação Nugep: Há determinação de suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal (Ofício eletrônico nº 11211/2019 - STF) (.
Tem a905 STJ?
Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.
O que é remuneração básica da caderneta de poupança?
70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for igual ou inferior a 8,5%. A remuneração dos depósitos de poupança é calculada sobre o menor saldo de cada período de rendimento.
Quais são os índices oficiais de remuneração básica?
correção monetária: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (este índice é chamado de TR — Taxa Referencial); juros de mora: juros simples no mesmo percentual que é pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano).
Como calcular honorários contra a Fazenda Pública?
Neste caso, os honorário de sucumbência serão calculados da seguinte forma: No mínimo, o advogado receberá 10% sobre 200 (duzentos) salários, mais 8% sobre 1.800 (mil e oitocentos) salários, mais 5% sobre 18.000 (dezoito mil) salários, mais 3% sobre 70.000 (setenta mil) salários mínimos.
Qual a data do julgamento da ADI 5090?
A ADI 5090 seria julgada no dia 12 dezembro de 2019, mas, faltando duas semanas para o julgamento, foi remarcada para maio de 2020. Com a pandemia da Covid-19, foi retirada de pauta em maio de 2020, e somente em dezembro de 2020, foi remarcada para o dia 13 de maio de 2021.
Quando julgado o tema 731 do STJ mais de 409 mil ações aguardavam o referido julgamento?
De acordo com as informações do sistema de repetitivos do STJ, onde a controvérsia está cadastrada como Tema 731, mais de 409 mil ações aguardavam a conclusão desse julgamento. O ministro relator no caso, Benedito Gonçalves, afirmou que a mudança no índice é tarefa legislativa.
O que significa tema s0862 auxílio termo inicial cessação?
O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal.
Qual a taxa de remuneração da poupança?
A nova regra da poupança diz que ela rende 70% da taxa Selic enquanto ela estiver abaixo de 8,5% ao ano. Em 2020, o rendimento da poupança nova foi de 2,00% e em 2019, foi de 4,34%. Quando a Selic estiver acima de 8,5% ao ano, a poupança vai render 0,5% ao mês + TR, assim como era antigamente.
Como se dá a remuneração da caderneta de poupança?
Regra para o rendimento da poupança hoje se a taxa Selic estiver maior que 8,5% ao ano, o rendimento da poupança será de 0,5 por cento ao mês acrescido de Taxa Referencial (TR); se a taxa Selic estiver menor que 8,5% ao ano, então o rendimento da poupança será 70 por cento da taxa Selic acrescido de TR.
Qual índice de correção monetária usar?
Existem diversos índices para realização da correção monetária. Os principais índices utilizados no Brasil são o IPCA, IGP-M, Taxa Referencial (TR), CDI e Selic. Além desses índices, também há situações em que a variação na cotação do dólar pode ser utilizada para realizar correção monetária.
Como receber honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública?
Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito principal, referente ao valor da execução, seja pago ao seu cliente por precatório.
Tem honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública?
85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso.