Como feito o acordo de lenincia? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Os acordos de leniência são firmados exclusivamente no ambiente administrativo e, por isso, não há a necessidade da presença de um juiz. Tais acordos acontecem quando o acusado está envolvido em um processo de investigação criminal da categoria econômica.
Quem faz acordo de leniência?
Conforme previsto na Lei Anticorrupção, a Controladoria-Geral da União (CGU) detém competência exclusiva, no Poder Executivo Federal, para celebrar acordos de leniência com empresas investigadas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública.
Quais são os efeitos do acordo de leniência?
Segundo a lei, os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. Importante observar que o acordo não traz isenção à pessoa física.
O que significa o termo leniência?
Brandura ou tolerância excessiva.
O que é um acordo de leniência passei direto?
Programa de Leniência Antitruste do CADE 1) O Acordo de Leniência é celebrado entre uma autoridade pública investigadora e um agente privado para obtenção de provas e de colaboração material e processual ao longo das investigações.
Em que consiste um acordo de leniência e quais são seus efeitos do acordo de leniência?
O acordo de leniência, com origem no Direito norte americano, é o mecanismo de manutenção da ordem concorrencial com o escopo de coibir a prática de infração à ordem econômica. ... II – a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.”
O que é leniência administrativa?
A palavra “leniência”, do latim “lenitate”, significa brandura, suavidade, mansidão. Logo, podemos entender o “acordo de leniência” como algo que venha a abrandar as consequências para uma pessoa jurídica que tenha praticado atos ilícitos contra a Administração Pública.
O que é programa de leniência antitruste do Cade?
O Programa de Leniência Antitruste do Cade possibilita às empresas e/ou indivíduos que participem, ou tenham participado, de um cartel ou outra prática anticoncorrencial, que, por denunciá-la ao Cade, obtenham total isenção, ou abrandamento, das multas e penas que lhes seriam aplicáveis, através da proposição de um ...
É possível celebrar um acordo de leniência com relação a condutas ocorridas fora do Brasil?
É possível celebrar um Acordo de Leniência com relação a condutas ocorridas fora do Brasil? Sim. ... O benefício da leniência foi introduzido no Brasil pela Lei nº 10.149/2000, que alterou a Lei nº 8.884/94 (arts. 35-B e C), com o objetivo de fortalecer a atividade de repressão de infrações à ordem econômica.
Qual a diferença entre delação premiada e acordo de leniência?
A diferença básica entre os institutos é que o primeiro - delação premiada - é homologado pelo Poder Judiciário e tem participação do Ministério Público, enquanto o segundo - acordo de leniência - é celebrado por órgãos administrativos do poder executivo, o que pode gerar dúvidas quanto a possíveis interferências ...
O que quer dizer leniência das autoridades?
Leniência do latim lenitate, semelhante a lenidade, corresponde à brandura, suavidade, doçura ou mansidão, o que no contexto da lei de repressão às infrações contra a ordem econômica dá às sanções contra práticas anti-concorrenciais a qualidade de lene, isto é, o abrandamento da punição a ser imposta.
Quando o acordo de leniência se torna público?
§ 6o A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. ... § 9o A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
O que é leniência antitruste?
O Programa de Leniência Antitruste do Cade possibilita às empresas e/ou indivíduos que participem, ou tenham participado, de um cartel ou outra prática anticoncorrencial, que, por denunciá-la ao Cade, obtenham total isenção, ou abrandamento, das multas e penas que lhes seriam aplicáveis, através da proposição de um ...
O que é Termo de Cessação de Conduta?
Termo de Cessação de Conduta (TCC) é um tipo de acordo muito comum em processos administrativos do CADE. Essa é uma modalidade de acordo mais simplificada, em termos de efeitos e exigências, em relação ao acordo de leniência, mas, assim como ele, o TCC exige a cooperação da empresa que celebra o acordo.
O que é acordo de delação?
Delação premiada (expressão coloquial para colaboração premiada), na legislação brasileira, é o instituto jurídico pelo qual o investigado ou réu em um processo penal recebe um benefício em troca de sua colaboração com o Estado para evitar a prática de novos crimes, produzir provas sobre crimes já ocorridos ou ...
Qual o significado leniência?
Brandura ou tolerância excessiva.
O que é leniência social?
Significado de Leniência [Por Extensão] Excesso de lentidão; condescendência, complacência, tolerância. expressão Acordo de Leniência. Acordo que, caso colabore nas investigações ou admita sua culpa no processo, garante ao infrator certos benefícios, como a não aplicação de punições, multas.