Como deve ser feita a cobrança de dvida? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O credor tem total direito de efetuar qualquer cobrança de dívida, seja por SMS, carta, WhatsApp ou por telefone, desde que preserve os direitos do consumidor. Isso é, a empresa dona da dívida tem direito de efetuar a cobrança por meios distintos de comunicação.
Qual o prazo para cobrança de uma dívida?
Judicialmente, a dívida caduca após 5 anos, entretanto, caso o credor tenha entrado com processo na justiça antes desse prazo acabar, sim, a dívida de 20 anos pode ser cobrada. Não importa se o credor entrou na justiça um dia ou dois anos antes do prazo acabar.
Pode cobrar na casa do devedor?
O credor pode, sem problema nenhum, ir à casa do devedor e cobrá-lo. ... O que se deve evitar, por exemplo, é ir à casa de um amigo do devedor, onde este está participando de um churrasco, unicamente com o intuito de cobrá-lo. Essa seria uma conduta constrangedora.
Quais são os direitos do devedor?
O Código de Defesa do Consumidor protege o devedor quanto à cobrança de dívidas abusivas. De acordo com a lei, o consumidor inadimplente não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça e nem ser exposto ao ridículo.
Quando é considerado cobrança abusiva?
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) conceitua a cobrança abusiva como aquela em que o fornecedor faz ameaças, constrange o devedor física ou moralmente para que pague o valor.
O que um cobrador não pode fazer?
O débito só pode ser protestado se não for efetuado o pagamento após o vencimento da dívida. Também não se pode fazer ameaça moral, como dizer que vai ligar para pessoas da família, para o chefe no trabalho, falar com vizinhos, fazer postagem pública com o nome do devedor, etc. O uso de coação também é vedado pela lei.