É característica do princípio da interpretação conforme a Constituição?

Para tanto, a interpretação conforme a Constituição caracteriza-se como uma forma flexível de concretização e aplicação das normas, pois renuncia ao formalismo jurídico, tornando-se mais próxima dos ideais da Justiça, em sua concepção material e de segurança jurídica.

O que vem a ser interpretação conforme a Constituição Federal de 1988?

A interpretação conforme a Constituição se constitui fundamentalmente num mecanismo de controle, eis que sua principal função é assegurar um razoável grau de constitucionalidade das normas no exercício de interpretação das leis.

Quais os princípios de interpretação constitucional tem ligação mais estreita com o controle de constitucionalidade?

O Princípio da Supremacia da Constituição, em razão disto, possui estreita relação com o “controle de constitucionalidade”. ... Segundo o Princípio da Presunção da Constitucionalidade das leis e atos do Poder Público, todo ato normativo se presume constitucional até prova em contrário.

Quais as espécies de interpretação conforme a Constituição?

a)Interpretação conforme com redução de texto. Nesta espécie se declara a inconstitucionalidade de determinada expressão, possibilitando a partir dessa exclusão do texto, uma interpretação compatível com a Constituição. ... b) Interpretação conforme sem redução de texto.

Quais são os princípios de interpretação constitucional?

“Tais princípios, para a maioria dos autores, são os da unidade da Constituição, da concordância prática, da correção funcional, da eficácia integradora, da força normativa da Constituição, e da máxima efetividade.

Em que consiste a interpretação jurídica qual o seu ponto de partida e quais seus limites?

Seu ponto de partida, portanto, é a validade e seu objetivo é permitir a decisão de um conflito. A interpretação da norma jurídica revela: ... Podem ser constatadas lacunas, verificando-se que não existe uma norma legal adequada para o caso concreto; A decisão que pode ser tomada e será considerada uma nova norma jurídica.

O que é a técnica de interpretação conforme a Constituição?

Conforme afirmado, a interpretação conforme a Constituição é uma técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos. É utilizada para salvar uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição.

O que é técnica de interpretação conforme a Constituição?

A interpretação conforme a Constituição é aquela em que o intérprete adota a interpretação mais favorável à Constituição Federal, considerando-se seus princípios e jurisprudência, sem, contudo, se afastar da finalidade da lei.

O que é o princípio do efeito integrador?

O princípio do efeito integrador é originário do princípio da unidade da Constituição, ele perfilha que como a Constituição Federal é o principal elemento de integração comunitária a sua interpretação deve ter como escopo a unidade política.

Quais os princípios do controle de constitucionalidade?

Pelo princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público, todo ato normativo – oriundo, em geral, do Poder Legisla- tivo - presume-se constitucional até prova em contrário.

Qual a finalidade da expressão técnica da interpretação conforme a Constituição?

A finalidade da técnica da interpretação conforme a constituição é a manutenção, no ordenamento jurídico, de leis e atos normativos, a fim de que possuam valor interpretativo compatível com o texto constitucional e à aplicabilidade de seus preceitos.

Quais são os princípios da Hermeneutica constitucional?

Os princípios de interpretação constitucional defendidos pela corrente que vê a Hermenêutica Constitucional como espécie da Hermenêutica Geral, originalmente expostos por Hesse e sobre os quais discorrem, dentre outros, Alexandre de Moraes, J. J. Gomes Canotilho e Inocêncio Mártires Coelho, são: 1) a Unidade da ...

Qual a importância dos limites da interpretação constitucional?

Assim, encontram-se os limites da interpretação constitucional “onde terminam as possibilidades de uma compreensão conveniente do texto da norma ou onde uma resolução iria entrar em contradição unívoca com o texto da norma” (HESSE, 1991, p. 69).

O que é interpretação no Direito?

No caso do direito, é a ciência da interpretação das normas jurídicas. Seu objeto principal é o estudo da interpretação das leis, para delas extrair o significado das normas legais. ... A decisão que pode ser tomada e será considerada uma nova norma jurídica.