Para usar a calçada, é preciso destinar cinco metros para o veículo, medida mínima para comprimento da vaga, e três metros para pedestre.
A legislação municipal define que o afastamento frontal deve ser tratado como continuidade da calçada. ... Dessa forma, estacionar sobre o passeio é determinantemente proibido. Constitui infração grave no Código de Trânsito Brasileiro (5 pontos na carteira de habilitação) e é passível de multa (R$ 127,69).
A calçada, área destinada aos pedestres, é muitas vezes utilizada de maneira não respeitosa – e inclusive ilegal – pelos condutores de veículos. Segundo o CTB estacionar nas calçadas é infração grave, com multa de R$ 195,23.
A rua é publica, e não há lei que impeça ele de estacionar em qualquer lugar, contanto que não atrapalhe os acessos. Se não for guia rebaixada, não há o que fazer.
De acordo com o Departamento de Trânsito do DF (Detran) o procedimento correto é acionar a polícia pelo 190, que acionará o Detran para retirar o carro ou o próprio Batalhão de Trânsito da PM poderá recolher o veículo, e levá-lo para o depósito do Detran.
O Disque Detran é uma central telefônica onde o cidadão pode tirar dúvidas sobre os serviços prestados pela entidade, solicitar informações, fazer elogios, críticas ou sugerir melhorias. O atendimento no interior do Estado é feito pelo telefone Na Capital, pelo telefone (11) 3322-3333.
Fale com o Detran. Caso deseje enviar uma denúncia, elogio, sugestão ou reclamação contate a Ouvidoria. O atendimento exclusivo à imprensa/jornalistas é feito pela Assessoria de Comunicação do Detran. SP: [email protected]
Disque o número *190 e, em seguida, descreva o incidente com o maior número de informações que conseguir.
Havendo problemas com os serviços prestados pelo despachante, valem os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Mas observe o prazo para reclamar: de 30 dias a 90 dias. Em casos de dúvida ou reclamação a pessoa pode recorrer à Fundação Procon, pessoalmente ou por telefone (veja quadro ao lado).
Você também pode reclamar ao Procon RJ, assim como ajuizar uma demanda judicial dependendo da lesão que tiver sofrido: ( danos morais, ressarcimento de valores pagos etc). Afinal há um contrato entre a auto escola, que é prestadora de serviços, e você, aluno, que é consumidor.
Coordenar, realizar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no CTB e de sua competência. Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, bem como das infrações de trânsito relacionadas ao condutor e veículo.
A Lei nº popularmente conhecida como Nova Lei de Trânsito, que altera uma série de pontos do Código de Trânsito Brasileiro - o CTB, entra em vigor no dia 12 de abril, após um longo caminho de análises nas casas legislativas no país.
Nos Estados e do Distrito Federal: os Departamentos Estaduais de Trânsito. Nos Municípios: os órgãos executivos locais, responsáveis pela fiscalização das infrações de circulação, parada e estacionamento, assim como pela construção, manutenção e sinalização das vias urbanas.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).