a admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, sem qualquer interferência do Conselho de Segurança. D a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por nove juízes.
Resposta. Sua sede fica no Palácio da Paz na Haia (Holanda). A função da Corte é de solucionar, em concordância com o direito internacional, disputas legais submetidas por Estados, além de oferecer pareceres consultivos sobre questões legais apresentadas por órgãos autorizados da ONU e outras agências especializadas.
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas (ONU). Ela foi criada em 1945, pela própria Carta da ONU (art. 92) e começou seu funcionamento em 1946, substituindo a antiga Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI).
Hoje, o Estado brasileiro se encontra sob a jurisdição da Corte Internacional de Justiça, da Corte Permanente de Arbitragem, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, do Tribunal Internacional para o Direito do Mar, do Órgão de Apelações do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, do Tribunal Penal Internacional, ...
Um tribunal (ou juízo) de exceção é aquele formado temporariamente para julgar um caso (ou alguns casos) específico após o delito ter sido cometido. Um exemplo famoso, é o Tribunal de Nuremberg criado pelos aliados para julgar os nazistas pelos crimes de guerra.
No campo da União, o Poder Judiciário conta com as seguintes unidades: a Justiça Federal (comum) – incluindo os juizados especiais federais –, e a Justiça Especializada – composta pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar.
Além da Justiça Comum, que aprecia causas diversas, o Poder Judiciário brasileiro dispõe de estruturas judiciais específicas para lidar com questões afetas aos ramos eleitoral, trabalhista e militar. São eles a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar.
Portanto, a Justiça Especial é constituída pela Justiça Eleitoral, do Trabalho e Militar (da União e dos Estados). A Justiça Eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais.
A Justiça Comum é aquela constituída pela Justiça Federal e Estadual. ... Já a Justiça Estadual é de competência residual, ou seja, julga matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário.