Este artigo determina que o aviso prévio é um direito previsto a todos os profissionais que tenham um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Além disso, estabelece que esse período tenha no mínimo 8 dias e máximo de 30 dias.
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui o dia da notificação da dispensa e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 . Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 162 da SDI-1 do C.
De acordo com o art. 488 da CLT, tratando-se de aviso prévio trabalhado, concedido pelo empregador ao empregado (dispensa sem justa causa), a jornada normal de trabalho deverá ter redução de duas horas por dia, sem prejuízo do salário integral.
A CLT prevê um prazo de 30 dias para que sejam cumpridas as regras do aviso prévio. ... Atualmente, para cada 1 ano a mais de trabalho o aviso é acrescido de 3 dias, até o limite de 60 dias extras até o total de 90 dias. Mas se o pedido de desligamento parte do colaborador, o período do aviso prévio é, sempre, de 30 dias.
Importante: No aviso prévio trabalhado, conforme disposição do Artigo 488 da CLT, o trabalhador possui o direito de escolher 1 entre 2 benefícios: ... Antes de tudo, você precisa saber que, caso o trabalhador peça demissão, ele não faz jus ao benefício. Esse benefício é devido somente em caso de dispensa imotivada.
A única maneira do empregado demitido ser dispensado do cumprimento do aviso prévio, sem receber indenização, independentemente da empresa querer ou não que ele cumpra o aviso, é conseguindo outro emprego. A Súmula protege o empregado, mas lhe tira o direito à renúncia.