É composto por 20 capítulos e, originalmente, tinha 341 artigos, dos quais 17 foram vetados pelo presidente da república e dois foram revogados. Os capítulos são os seguintes: Disposições preliminares. Do sistema nacional de trânsito.
LEI Nº 9.
MULTA – Penalidade administrativa de trânsito, de natureza pecuniária, decorrente de um ato classificado como infração de trânsito. Casos em que se aplica: a multa é a única penalidade comum a todas as infrações de trânsito. Previsão legal: artigos 258 e 260 do CTB.
Desse modo, o que acontece, portanto, é que as infrações dos artigos 163 e 164 resultam em multa gravíssima que multiplica por 3 quando o proprietário entrega ou permite que uma pessoa sem habilitação (inciso I do artigo 162) ou com a habilitação cassada ou suspensa (inciso II) tome posse do veículo.
É possível solicitar a renovação desde 30 dias antes do vencimento da CNH. Se não fizer a renovação, depois do vencimento o motorista só poderá dirigir por 30 dias. Depois da renovação, a CNH pode ter validade de até 5 anos, definida pelo exame médico. Para motorista acima de 65 anos, a validade máxima é de 3 anos.