Quantos artigos tem no Estatuto do Idoso? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Ao longo de seus 118 artigos são tratadas questões fundamentais, desde garantias prioritárias aos idosos, até aspectos relativos à transporte, passando pelos direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida, além de especificar as funções das entidades de atendimento à categoria, discorrer sobre as questões de ...
O que diz a lei que protege o idoso?
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Quais os principais artigos do Estatuto do Idoso?
Artigo 99 do Estatuto do Idoso Ou seja, dos abusos físico e dos abusos psicológicos contra o idoso. Assim, incorre na conduta do artigo 99 da Lei 10.741/2003 aquele que submeter o idoso a condições desumanas ou degradantes ou privá-lo de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado por lei a fazê-lo.
Quem fiscaliza o Estatuto do Idoso?
O Estatuto determina no art. 52 que estas entidades deverão ser fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, pelo Ministério Público, pela Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. Sobre a fiscalização pelo Ministério Público, este CAOP lançou em novembro de 2017 o Projeto “MP Inclusivo – ILPIs Fiscalizadas”.
O que caracteriza maus tratos a idosos?
O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, prevê como crime a conduta de colocar em risco a vida ou a saúde do idoso, através de condições degradantes ou privação de alimentos ou cuidados indispensáveis. ... A pena prevista é de 2 meses a 1 ano de detenção, e multa.
Quais são os crimes previstos no Estatuto do idoso?
100, várias condutas relacionadas ao idoso, as quais podem, em tese, caracterizar infração penal, a saber: “I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade; II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho; III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar ...
O que diz o artigo 3 do Estatuto do Idoso?
3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e ...