Quanto tempo tenho para cobrar um cheque? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
59 da lei 7.357/85. Ainda assim, se você perder o prazo de seis meses existe a opção de cobrar em até 5 anos do dia seguinte a data da emissão do cheque (súmula 503 do STJ) por meio de uma ação monitória ou de cobrança (art. 206, § 5º do Código Civil).
Qual a ação para cobrar cheque prescrito?
- O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a. ... - Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data do respectivo vencimento.
Como fazer para cobrar um cheque?
Cobrança judicial Entre a data de apresentação e o prazo de até 6 meses, o cheque pode ser cobrado por uma ação chamada: execução de título executivo extrajudicial. Passado o prazo de 6 meses até o limite de 5 anos da data de apresentação, esse cheque poderá ser cobrado por meio de uma ação chamada: ação monitória.
É possível ajuizar ação monitória fundada em cheque prescrito?
No caso, a ação monitória foi ajuizada em 15 de maio de 2003 e o cheque havia sido emitido em 28 de agosto de 2000. A autora entrou com recurso especial, sustentando que o TJSP, ao negar provimento à apelação, divergiu da Súmula 299 do STJ, a qual afirma que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
É necessário o protesto do cheque para se propor ação de execução?
A exigência de realização do protesto antes de expirado o prazo de apresentação do cheque é dirigida apenas ao protesto obrigatório à propositura da execução do título, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei n. 7.357/85.