Quanto tempo posso vender veculo PCD? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Segundo o advogado, pode sim vender veículo adquirido após a ratificação com dois anos, tanto que consta esta informação na nota fiscal de compra, porém este mesmo proprietário só poderia solicitar nova isenção em quatro anos.
Quem pagou IPVA PCD 2021?
No final de janeiro de 2021, o TJ-SP decidiu por impedir a cobrança do imposto para o público PCD que já possuía a isenção de IPVA no exercício de 2020. A decisão do TJ, portanto, é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra a Fazenda do Estado de São Paulo.
Como pedir reembolso do IPVA 2021 PCD?
Documentação necessária para receber o valor da restituição junto à instituição bancária:
Original da cédula de identidade ou documento equivalente.
Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF.