Quanto tempo para entrar com agravo de instrumento?

15 dias O Agravo de Instrumento tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da intimação da decisão a ser agravada, nos termos do art. 1003, § 5º do CPC.

Quando cabe agravo de instrumento no processo civil?

O agravo de instrumento objetiva contrapor-se às decisões interlocutórias. Tais decisões são definidas no artigo 203, §2º, do Código de Processo Civil, como todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição de sentença.

Como endereçar o agravo de instrumento?

Endereçamento. O Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao tribunal ad quem (diretamente a quem irá julgar, e não ao juiz de origem). Em regra, ele é encaminhado ao Desembargador Presidente do Tribunal, que fará o encaminhamento pertinente.

Como instruir o agravo de instrumento?

525. A petição de agravo de instrumento será instruída: obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

O que é agravo de instrumento em um processo?

O agravo de instrumento é um recurso que pretende obter a reforma das decisões chamadas de interlocutórias. São aquelas decisões que não encerram o processo, mas têm poder em questões pontuais em cada caso.

O que é agravo no processo?

É chamado de agravo nas ciências jurídicas o recurso utilizado contra uma decisão interlocutória (não decisória) tomada por juiz durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal.

O que pode ser alegado em um agravo de instrumento?

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Cautelar e tutela antecipada; as decisões que se referirem ao tema (concessão, não concessão, revogação ou modificação) podem ser objeto de agravo de instrumento; sejam elas tutelas de urgência ou evidência.

Como se chamam as partes de um agravo de instrumento?

Peças obrigatórias:

• petição inicial.
• contestação.
• petição que ensejou a decisão agravada.
• a própria decisão agravada.
• certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.
• procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

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Como impetrar agravo de instrumento?

O procedimento do agravo de instrumento De acordo com o Art. 528 do CPC, é o relator do caso, no prazo máximo de 15 dias, quem pede dia para o julgamento. Quando o juiz informar que a decisão foi inteiramente reformada, o relator pode considerar prejudicado o agravo (de acordo com o Art. 529 do CPC).

Quais documentos instruem o agravo de instrumento?

Peças obrigatórias:

• petição inicial.
• contestação.
• petição que ensejou a decisão agravada.
• a própria decisão agravada.
• certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.
• procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

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