Porém, é possível que a dívida ativa prescreva, ou seja, que o nome da pessoa seja tirado, por exemplo, do Cadin. O tempo que isso demora para acontecer varia entre cinco e dez anos.
Segundo os normativos do Banco Central, para a exclusão de um registro no Cadin, o devedor deverá comprovar a regularização do débito no próprio órgão ou entidade responsável pela inscrição da dívida, que terá prazo de cinco dias úteis para efetuar a baixa.
Mas você sabe qual é o prazo para as empresas retirarem as restrições do seu nome? A regra é clara. Após o pagamento da dívida, a empresa credora tem 5 dias úteis para retirar o nome do consumidor do banco de dados da Serasa.
5 anos
O protesto de dívidas continua na pandemia? Sim, mas por enquanto. Existe um projeto de lei de número 1376/20 que prevê a suspensão do protesto de dívidas em cartório, em caso de calamidade pública, como é a pandemia.
O protesto necessário é realizado para que o portador garanta seu direito de regresso contra o sacador e seus coobrigados. ... Nos casos em que a lei não exige o protesto obrigatório, não há necessidade de protesto para o exercício da ação cambial direta, nem contra o aceitante, nem contra seu respectivo avalista.