A notificação extrajudicial deve ser enviada com prazo mínimo de 20 (vinte) dias, mas no seu conteúdo pode haver estipulação de prazo para cumprimento de obrigação, este prazo orienta-se não ser inferior a vinte dias.
Mas no caso de inventário extrajudicial, em pouco tempo tudo já estará resolvido e você já estará em posse da Escritura Pública de Inventário, um inventário em cartório demora em média 30 dias para ficar pronto!
Os requisitos para a usucapião especial urbana são, portanto, área urbana máxima de 250 m2, à utilização como moradia, a posse tranquila e sem oposição e não possuir o requerente outro imóvel.
Divórcio extrajudicial! Quer esclarecer todas as suas dúvidas sobre esse tema? Imagino que a resposta seja sim, logo, estás no lugar certo, esse texto esclarece as principais dúvidas e procedimentos sobre o divórcio em cartório.
Antes de tudo, é preciso primeiramente que o processo tenha sido corretamente pré-examinado. Só assim é possível garantir que o processo seja livre de exigências que caminhe rapidamente.
Pronto, identificando a resposta dessas 8 perguntas junto com o seu cliente, você já consegue realizar uma notificação do devedor e caso não haja o pagamento, uma posterior execução de um título extrajudicial.
Divórcio amigável extrajudicial é aquele que pode ser realizado no cartório, desde que obedeça aos requisitos previstos em lei. A lei 11.441/2007, que facilitou os divórcios consensuais criando essa possibilidade de realizar a escritura de divórcio perante um tabelião.
Mais um ponto diferente, no juizado especial é o de que quando não for possível encontrar o exequente ou caso não se encontre bens para a penhora, o processo é extinto e os documentos são devolvidos ao autor.
Esse documento é um título extrajudicial cambiário, que contém informações expressas sobre a obrigação que estabelece. A obrigação trazida pela Nota Promissória é clara, direta e assume o papel de ser prova de que há uma dívida a ser paga.
Dessa maneira, todos saem ganhando. A empresa, porque recebe seus valores de forma mais célere e você, advogado, que soluciona o problema sem a necessidade de uma ação judicial de execução do título.
Caso seja necessário, podem ser representados por procuração pública, feita em cartório de notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.
Assim, após esse momento, vocês poderão dispor de questões relativas à estipulação do pagamento de pensão alimentícia ou não, divisão dos bens (se houver) e alteração de sobrenome (se quiserem).
A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de inventário. ... Os herdeiros podem ter advogados distintos ou um só advogado para todos. O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas.
Entretanto o processo de usucapião ainda é excessivamente moroso e não reflete os efetivos anseios da sociedade e do legislador, cabendo ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a implementação da eficácia de tais normas, a fim de que efetivamente garantam a paz social.
Após isso acontecer, o exequente deve levar o auto de penhora até o cartório de bens móveis para ser averbada a penhora. Isso evitará fraudes. A averbação pode ser feita online, pelo sistema adequado.
Você precisa saber se o documento é válido e se a obrigação trazida por ele é uma certeza, se ela é clara e de fato existe, pois, sem a certeza de sua existência, não pode o documento comprovar que há necessidade de executa-la.
Enquanto nas Negociações Extrajudiciais, tudo é resolvido de forma amigável e longe do Poder Jurídico, a ação judicial necessariamente precisa passar por todos os trâmites de um processo, inclusive com a presença de um Juiz para julgamento do caso.
Caso exista contrato de prestação de serviço, verifique nas clausulas se já há especificado esse percentual de atualização.
Para melhorar o seu entendimento sobre o assunto, pincipalmente para os advogados que querem trabalhar na área, resolvi disponibilizar abaixo um questionário que irá facilitar o manuseio da sua notificação e possível execução extrajudicial:
Para saber mais sobre o tema, consulte nosso guia sobre advocacia extrajudicial.
O divórcio amigável, também conhecido como consensual judicial, demora em média de 3 a 4 meses após a entrada do processo no fórum.
A usucapião extrajudicial pode requerer tanto as pessoas naturais, como as pessoas jurídicas. Existe uma observação importante que é: o espólio não pode postular o reconhecimento extrajudicial da usucapião.
Outro ponto que destacamos entre esses dois processos, é que o divórcio judicial pode ser tanto consensual quanto litigioso, já o divórcio extrajudicial só pode ocorrer se vocês dois, ex-cônjuges, estiverem em comum acordo, pois a separação no cartório deve ser apenas quando houver um consenso entre o casal quando à decisão de separação ou divórcio.
Se você já fez o pedido de divórcio, mas se arrependeu, só é admitida a possibilidade de anulação do processo enquanto este não tiver sentença transitada em julgado, ou seja, só poderá ser anulado se o processo não tiver sido finalizado definitivamente.
DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se de uma guia de pagamento que unifica todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que optaram pelo regime tributário Simples Nacional.
O DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais é gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, no qual o contribuinte passará a recolher tributos e demais receitas públicas estaduais. O DARE-SP está progressivamente substituindo receitas atualmente recolhidas na Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais – GARE.
Emitindo DAM Clicando no Menu, DAM, será direcionado para a tela abaixo: Click no botão Emitir vai aparecer à tela abaixo, para que se possa selecionar a competência e a data de vencimento.
Os proprietários de veículos que optarem pelo pagamento do IPVA por Ficha de Compensação e não por meio do boleto bancário (DAR) impresso nos portais do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) e da Receita Estadual terão o prazo de recebimento do CRLV estendido para 24 horas.
Condutores podem ter acesso a boleto para pagamento do IPVA através da internet. ... – Não temos problema com boleto, porque a gente emite na forma DAR, que é aquele que compensa em 20 minutos e pelo site da secretaria é disponibilizada a ficha de compensação.
Já o IPVA é a sigla para Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. A taxa é cobrada por cada veículo automotor no país, ou seja, carros, motos, caminhões e outros tipos de veículos motorizados que circulam por terra. O IPVA é um imposto estadual, sendo assim, cada estado é responsável pelo seu recolhimento.
Denominação dada ao instrumento de cobrança bancária, sendo que este pode ser impresso, ou eletrônico, e que contém os dados relacionados à cobrança que está sendo efetuada.