O Código de Processo Penal (CPP) estabelece, no artigo 10 , que o inquérito deve terminar no prazo máximo de 10 dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou se estiver preso preventivamente. O mesmo código determina, no artigo 46, o prazo de cinco dias para o oferecimento da denúncia, estando o réu preso.
O Código de Processo Penal (CPP) estabelece, no artigo 10 , que o inquérito deve terminar no prazo máximo de 10 dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou se estiver preso preventivamente. O mesmo código determina, no artigo 46, o prazo de cinco dias para o oferecimento da denúncia, estando o réu preso.
um ano
Em não sendo respeitado o prazo estatuído, perde ele a sua força executiva, não podendo mais ser executado em razão da prescrição da pretensão executória, também denominada prescrição da execução ou da pena". ...
Mandado de prisão em aberto, referente ao processo em que o paciente já estava em cumprimento de pena, advinda de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
Mandado pendente de cumprimento. Intimação Pessoal. ... Havendo pendência no cumprimento de mandado de citação é nula a sentença de primeiro que extingue o processo.