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A Guarda Municipal, conforme disposição do § 8º, do artigo 144, da Constituição Federal, é uma agência administrativa municipal, que pode ser criada por lei de iniciativa do Poder de Executivo e aprovada pela câmara dos vereadores da cidade, como instrumento de segurança pública do município.
9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado ao registro prévio da arma e ao cadastro no Sinarm, será expedido pela Polícia Federal, no território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.
O Colecionador poderá adquirir até 5 armas, de uso permitido, de cada modelo e até 5 armas, de uso restrito, de cada modelo. A autorização para a aquisição de arma de fogo está condicionada ao atendimento do prescrito no art.
O CR (Certificado de Registro) é um documento obtido a partir de um cadastro junto ao Exército Brasileiro. Este Certificado de Registro dá o direito, ao cidadão, de exercer atividades de caça, tiro desportivo e coleção de armas. O CR é emitido nas categorias Caçador, Atirador e/ou Colecionador (CAC).
Partindo do início, o atirador esportivo é o atleta do tiro conhecido pela sigla CAC, pois é um dos pertencentes desse acrônimo “Colecionador, Atirador e Caçador”, daí, por vezes, nota-se alguém dizer: “sou um CAC”; quando poderia apenas dizer que é um atirador esportivo (e/ou colecionador e/ou caçador).
Custo de Aquisição de Clientes (CAC) é o resultado da soma dos investimentos feitos em Marketing e Vendas dividida pelo número de clientes conquistados em um mesmo período. É uma métrica essencial para mensurar a saúde financeira de uma empresa.
O CR - Certificado de Registro é um instrumento que possibilidade a aquisição legal de armas de fogo para as atividades de Tiro Desportivo, Caça ou Coleção. São essas e somente essas as possibilidades de se adquirir uma arma através do CR.
Segundo a Portaria nº 51 (2015) do Comando de Logística do Exército, em seu artigo 3º, “O Certificado de Registro (conhecido como CR) é o documento comprobatório do ato administrativo que efetiva o registro da pessoa física ou jurídica no Exército para autorização do exercício de atividades com PCE (Produtos ...