Prazo de guarda de objetos nacionais
O prazo para entrega via PAC é de 03 a 10 dias úteis. Obs: As encomendas enviadas por PAC tendem a ter um tratamento mais lento por parte dos Correios, o que pode fazer com que o código de rastreio demore mais de 1 dia útil para entrar no sistema de rastreamento.
O Código de Defesa do Consumidor não determina um prazo máximo para o produto ser entregue, mas estabelece o direito à informação. Antes da conclusão da compra, a loja online é obrigada a informar o prazo de previsão de entrega.
Mercadoria entregue fora do prazo permite ao consumidor exigir o dinheiro de volta. Quando uma loja não entrega o produto no prazo acertado, o consumidor deve exigir uma solução. ... Se não for atendido, o consumidor pode procurar um órgão de defesa do consumidor ou entrar com uma ação na Justiça.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Hércules Amaral, explica que o tempo de entrega do pedido deve ser estabelecido entre a empresa e o cliente, ou seja, caso a entrega seja marcada para no máximo 40 minutos, esse tempo deve ser levado em consideração.
MONTAGEM DE MÓVEIS COM 90 DIAS DE GARANTIA – PROCON. Ei, você sabia? Montagem de móveis tem 90 dias (3 meses) de garantia sobre o serviço prestado, é Lei.
O que são móveis planejados? Um móvel planejado utiliza módulos pré-fabricados, que encaixam entre si e são finalizados com peças de acabamento. O processo de aquisição dos móveis planejados (desde a visita ao showroom até a montagem) leva, em média, até 45 dias.
O que se apresenta mais adequado ao seu caso é acionar a loja judicialmente invocando o código de defesa do consumidor e ainda pedir danos morais, pois não é admissível todo esse transtorno!
Nesse caso, você tem três opções: pode exigir o cumprimento forçado da entrega, aceitar outro produto equivalente ou desistir da compra e ser restituído integralmente do valor pago, acrescido de correção monetária, incluindo o frete. É recomendável que você dialogue com a empresa por escrito, para ter um comprovante.
Se o produto não é entregue na data combinada, o ideal é entrar em contato com a empresa que vendeu, para saber o que aconteceu. Separar informações como protocolo de atendimento, código de rastreio, data, horário e código da mercadoria também são essenciais.
O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A regra vale para bens duráveis ou não, ou seja, o enquadramento da lei é o mesmo para móveis, roupas e eletroeletrônicos.
Como resolver esse problema caso o produto não tenha sido entregue?
Todo consumidor online tem 7 dias - contando a partir da data de entrega - para desistir da compra, mesmo sem ter qualquer justificativa. Se a entrega passar do prazo prometido, você tem direito a pedir o dinheiro de volta. Se o produto chegar com defeito, o consumidor tem 90 dias - a partir da entrega - para reclamar.
Para obter o dinheiro de volta, é preciso seguir os seguintes passos: