Quanto tempo demora um inquérito policial de estelionato?

117, I, do Código Penal); para um estelionato, o inquérito pode durar 12 (doze) anos; para um delito de lavagem de dinheiro, a investigação inquisitorial poderá durar 16 (dezesseis) anos; para um fato tido como tráfico de drogas, ou para um homicídio, poderá perdurar o inquérito por 20 (vinte) anos.

Qual a pena para o artigo 171?

Para o crime de estelionato – obter vantagem ilícita em prejuízo alheio –, o Código Penal prevê pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Porque estelionato não dá cadeia?

Contudo, a grande novidade presente no artigo 171 do Código Penal fica por conta do §5º, incluído através da Lei 13.964 de 2019[3], conhecida como Lei Anticrime, estabelecendo que o crime de estelionato não é mais de ação penal pública incondicionada, mas sim pública condicionada à representação.

Qual a lei do estelionato?

O estelionato, previsto no art. 171, do CP, é um crime por meio do qual o agente, utilizando um meio fraudulento, engana a vítima, fazendo com que ela entregue espontaneamente uma vantagem, causando prejuízo à vítima.

Quanto tempo tenho para denunciar um crime de estelionato?

Recentemente, com o advento da Lei Federal nº 13.964/2019 (pacote "anticrime"), o crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal) passou a ser processado mediante a representação da vítima, pelo prazo de seis meses, sob pena de decadência (perda do direito de ingressar com a ação).

Como funciona investigação de estelionato?

O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro.

O que é estelionato eleitoral?

Estelionato Eleitoral, também conhecido como giro político (policy switch), é um conceito da Ciência Política utilizado para descrever os casos de candidatos eleitos com uma plataforma ideológica que, após a eleição, adotam um programa de signo ideológico contrário.

O que é estelionato qualificado?

Essa fraude é aquela em que o criminoso engana a vítima para obter informações da senha ou do número da conta. A pena é aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do País, e de 1/3 ao dobro se praticado contra idoso ou vulnerável.

Tem como recuperar veículo de estelionato?

5. Recuperação do veículo. A instituição financeira poderá recuperar o veículo, se no registro deste no DETRAN constar que ele é objeto de estelionato, tal como ocorre com o veículo furtado ou roubado.

Como funciona o processo de estelionato?

Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.

O que fazer se for vítima de estelionato?

Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.

O que é um estelionatário?

substantivo masculino [Jurídico] Indivíduo que pratica estelionato, que obtém vantagens em proveito próprio praticando fraude ou logro; vigarista. Quem vende a mesma coisa para compradores distintos; trapaceiro, velhaco. Etimologia (origem da palavra estelionatário).

O que fazer em caso de tentativa de estelionato?

Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.