Quanto tempo a empresa pode atrasar o FGTS na pandemia?

Medida de prevenção à COVID-19 permite suspensão do recolhimento do FGTS durante alguns meses, confira. A Medida Provisória nº 1.046/2021 autorizou o empregador a suspender, sem multas ou encargos, o recolhimento do FGTS referentes aos meses de abril, maio, junho e/ou julho de 2021.

Qual é o prazo para recolhimento do FGTS?

20 de agosto de 2021 Caso o empregador não tenha feito as devidas declarações das informações ao FGTS mensalmente, deverá realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20 de agosto de 2021 para fins de não incidência de multa e encargos.

Quando deve ser feito o depósito do FGTS?

O depósito pode ser feito até o dia 7 de cada mês. O FGTS não é descontado do salário do trabalhador. Quem deve depositar é o empregador.

O que fazer quando a empresa não está depositando o FGTS?

O prazo é de até dois anos para entrar com uma reclamação trabalhista na justiça; -> Causa trabalhista: se a empresa não atender ao pedido de depósito, procure o sindicato ou um advogado para entrar com ação e solicitar o valor devido do FGTS.

Como fica o recolhimento do FGTS com a MP 936?

Suspensão do contrato de trabalho Nesses casos, o patrão não precisa pagar o FGTS aos trabalhadores. Todo valor que o trabalhador receberá será do governo, pelo BEm (Benefício de Manutenção do Emprego e da Renda), e ele não entra para cálculo do fundo de garantia.

Onde reclamar FGTS não depositado?

Também é possível entrar em contato com a Caixa Econômica Federal pelo telefone 0800 726 0101 e pedir que o extrato seja enviado por correio ou mensagem de texto (SMS). É importante lembrar que o valor mensal do FGTS deve ser equivalente a 8% da remuneração paga ou devida, sempre referente ao mês anterior ao depósito.

O que acontece se o empregador não pagar o FGTS?

O trabalhador pode recorrer também à rescisão indireta, que é definida por decisão judicial. Esse tipo de rescisão ocorre quando o empregador não cumpre suas obrigações ou comete alguma falta grave. O funcionário, por sua vez, terá todos os direitos previstos na demissão sem justa causa.