Quanto às normas constitucionais relativas aos servidores públicos assinale a opção incorreta?

Quanto às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção incorreta. ... A Constituição Federal consagrou a regra que garante a estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

Qual dos direitos sociais apresentados a seguir é assegurado pela Constituição Federal aos servidores civis ocupantes de cargos públicos?

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar; ... XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts.

Qual o artigo da administração pública?

Direito Constitucional Page 2 Art. 37, caput: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].

O que diz o artigo 37?

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Quem pode assumir cargo público?

nacionalidade brasileira; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

Quanto à proibição de acúmulo de cargos por servidores públicos Assinale a alternativa correta?

Sobre a proibição de acúmulo de cargos por servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA. É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos. A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida pela Constituição Federal e independe da compatibilidade de horários.

Qual é o conceito de administração pública?

A administração pública, por seu turno, “pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.”

O que impede uma pessoa de assumir um cargo público?

Exigências como estar com o nome limpo na praça e não ter passagem pela polícia são inconstitucionais, a não ser em casos específicos (como concurso para juiz, por exemplo). Já não estar em dia com as obrigações eleitorais e ter a partir de 70 anos são impeditivos para entrar no serviço público.

Quem tem o nome sujo pode assumir cargo público?

Pode sim! A inscrição do seu nome na dívida ativa, não pode o impedir de participar de concurso público. Isso porque é desproporcional e desrazoável que um candidato seja eliminado do certame simplesmente por ter o seu nome inscrito na dívida ativa ou, ainda, nos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

Quando é considerado acúmulo de cargo?

Situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública ou, ainda, percebe proventos de inatividade simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública da administração direta ou indireta.

Qual é a função da administração pública?

A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Na maior parte das vezes, a administração pública está organizada de forma a reduzir processos burocráticos.