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Uma vez que nada foi previsto em relação à pena, será utilizada a mesma do Caput: 1 a 5 anos e multa. A pena máxima de cinco anos, já apresenta duas conseqüências dignas de nota: a fiança não pode ser arbitrada pela autoridade policial; cabe a decretação de prisão preventiva.
Os laranjas são, basicamente, pessoas que fornecem seus dados pessoais (nome, CPF e conta bancária, por exemplo) para terceiros efetuarem compras e registrarem bens no nome daquela pessoa que forneceu os dados.
A depender das provas ou da falta destas provas, poderá ser considerada responsável por todos os atos da referida pessoa jurídica e, responder com seus bens pessoais por eventuais dívidas da mesma (em especial as trabalhistas). Sem contar que pode figurar como ré em processo penal, a depender da situação concreta.
Denuncie ao Ministério Público do Trabalho e ao Sindicato, pode tmb acionar a Associação das Agências de Emprego, pesquise no google que vc encontra.
1) Reunir todos os elementos de prova ou de indício das irregularidades que serão denunciadas, incluindo obrigatoriamente dados que permitam a perfeita identificação do denunciado. 2) Apresentar no Posto Fiscal, ou enviar por correio, as informações e documentos que permitam a apuração da denúncia.
Não, você pode fazer a denúncia anonimamente. Neste caso é só clicar na opção denúncia anônima na página inicial do Canal de Denúncias Patrimoniais. Serão fornecidos protocolo e senha para que você acompanhe o andamento da denúncia.
As empresas que detectarem indícios de fraude podem fazer a denúncia pela página da Receita, mediante o formulário "Registro de Irregularidades Aduaneiras".
A Ouvidoria recebe reclamações, sugestões, elogios, solicitações de providências e denúncias. Quando o usuário não se sentir completamente atendido pelo Ministério da Economia, ele pode (e deve!) recorrer à Ouvidoria. O SIC é o canal para solicitar informações públicas com base na Lei
Se você tem direito a receber a restituição do IR 2020, fique de olho - o pagamento começa no dia 29 de maio e vai até setembro. A restituição do IRPF 2020 (Imposto de Renda da Pessoa Física) começa a ser paga no mês de maio, no dia 29.
Calendário de pagamento das restituições do imposto de renda 2021
Se você ainda não recebeu a restituição e não está neste lote, significa que caiu na malha fina. Isso pode acontecer, por exemplo, se você informou um dado errado ou omitiu informações, como não incluir rendimentos de dependentes.
Resposta: Quando há algum erro no número informado da conta-corrente do contribuinte, a restituição é devolvida para o Banco do Brasil. É preciso esperar pelo menos um dia útil para que a transação apareça e o contribuinte consiga pedir o reagendamento para o Banco do Brasil.