Dúvida registral é cabível unicamente para o pedido de registro – não para mera averbação. O registro é o ato mais importante praticado num Registro de Imóveis. ... Definido que estejamos diante da negativa da prática de um ato de averbação, a via adequada não será a suscitação de dúvida.
A dúvida registral é o recurso jurídico posto à disposição de qualquer pessoa que não se conforme com as exigências formuladas pelo Cartório de Registro de Imóveis para o registro de um título.
Trata-se de uma lei de alcance nacional que assegura a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos relativos às questões dos registros públicos, quais sejam: registro civil de pessoas naturais, registro civil de pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos, registro de imóveis e registro de ...
O Registro Público de Empresas tem por finalidade dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, proporcionando segurança aos empresários que desenvolvem a atividade mercantil.
Quais os documentos necessários para registrar o meu imóvel?
Este documento deverá ser lavrado em Cartório de Notas não sendo necessário ser feita na região onde está localizado o imóvel. Após a lavratura, a escritura de compra e venda deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis que, além de dar publicidade, transfere de fato a propriedade ao comprador.
Tendo a ação de interdito proibitório sido extinta, sem julgamento de mérito, em virtude do julgamento da ação de usucapião, a anulação do processo de usucapião enseja a nulidade da sentença de interdito e o conseqüente retorno dos autos ao MM.