Quanto custa a Licença de Porte e Uso? Até o presente momento (2020), a taxa de licenciamento é de R$81,40. Ao realizar o pagamento do boleto bancário, a Licença já estará apta para uso.
Na lateral esquerda, no menu serviços, clique em Licenças e depois em Porte e Uso de Motosserras. Para emitir a Licença para Porte e Uso de Motosserras, você deverá possuir cadastro válido no CTF (Cadastro Técnico Federal) e estar inserido na atividade Motosserras - Lei 7803/89 / Proprietário de Motosserra.
Identificar qual o tipo de licença que sua atividade ou empreendimento precisa. Identificar qual será o órgão responsável para sua empresa solicitar a licença. Solicitar ao órgão licenciador os formulários de requerimento. Inicia-se a abertura do processo.
A obrigação dos processos de licenciamento ambiental está dividida entre esfera federal e estadual. Sendo o IBAMA responsável pela esfera federal e os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente, pela esfera estadual. Em alguns casos, também há as esferas municipais onde uma entidade é responsável por aquele município.
LEI Nº 6.