1.
Sobre a lei penal no espaço, o assunto se apresenta de forma mais complexa. ... Para a teoria da ubiquidade tanto o momento da ação ou omissão, como onde se produziu ou deveria produzir o resultado, assim se a ação/omissão, assim como o resultado, ocorrerem em território brasileiro, aplica-se a nossa lei.
1 – Princípio da territorialidade. Trata este artigo de lei da aplicação da lei penal pátria em território nacional. O princípio da territorialidade adotado pela nossa legislação vem definido no caput deste artigo.
Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete interesse nacional; 4º) Princípio da Justiça Universal ou da Universalidade da Justiça Cosmopolita (art. 7º, I, d, II, CP): Direito de todos os países em punir qualquer crime; 5º) Princípio da Representação (art.
O princípio da territorialidade indica que o Estado, em cujo território foi cometido o crime é o competente para julgar o delinquente e aplicar a respectiva sanção.
O princípio da territorialidade é um princípio de Direito que permite estabelecer ou delimitar a área geográfica em que um Estado exercerá a sua soberania. Essa área geográfica é o território, que constitui a base geográfica do poder.
O território é uma das categorias conceituais da Geografia. Seu entendimento é necessário para uma melhor compreensão sobre o espaço. ... Com isso, ele queria dizer que o território é o espaço apropriado por uma relação de poder. Essa relação encontra-se, assim, expressa em todos os níveis das relações sociais.
É uma definição que enfatiza os vínculos do território com as relações sociais, ou, como afirma o autor: “Territorialidade é a primeira forma espacial que o poder assume” (ibidem, p. 26).