Quando o locatrio pode rescindir o contrato? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Já o inquilino pode rescindir o contrato a qualquer momento, desde que pague a multa preestabelecida, proporcional ao período de cumprimento do contrato. No entanto, em sua falta, valerá a que for estipulada judicialmente.
Quais os motivos para rescindir um contrato de aluguel?
Veja agora 3 motivos que podem gerar a rescisão do contrato de aluguel
Em caso de o proprietário precisar do imóvel para uso próprio e não tenha outro bem. ...
Nas situações em que o inquilino cometer algum ato ilegal. ...
Nas ocorrências de descumprimento das regras do contrato por parte do inquilino.
29 de dez. de 2020
Quando o locador não cumpre o contrato?
E o Código Civil estabelece três possibilidades para a parte que firmou um contrato bilateral, quando o outro contratante não cumpre suas obrigações: revisar o contrato, com base no artigo 317 do Código, ou requerer a sua rescisão, com pedido de perdas e danos.
O que é vício oculto em imóvel usado?
Vício oculto é aquele que não é passível de fácil detecção à primeira vista ou em curto período de tempo. Quando se visita um imóvel, ele nem sempre revela todas as suas características. Somente com o uso pelo tempo ou com análise minuciosa se identifica um vício oculto.
Quando posso quebrar contrato de aluguel?
Caso o contrato de locação tenha validade indeterminada, ambos podem rompê-lo a qualquer tempo, sem aplicação de multa. Se o acordo feito entre imobiliária e proprietário prevê essa multa, a cessão do contrato de aluguel por vontade do proprietário também pode gerar uma cobrança por quebra.
Quando é que o locatário tem direito à isenção do pagamento de multa na rescisão contratual?
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Qual a multa permitida em contrato de locação?
O Código de Defesa do Consumidor estabelece uma multa máxima de 2%, porém não pode ser considerada para aluguéis pois a relação de entre Proprietários e Inquilinos não é considerara como de consumo. Então, o teto para a multa de mora em um contrato de aluguel é de 10%.
Quanto tempo posso rescindir um contrato de aluguel?
A regra da Lei do Inquilinato é a que prevê multa no caso do contrato de aluguel rescindido antes do prazo de 30 meses. Alguns locadores preveem cláusula que libera o inquilino da multa após 12 meses de contrato, entretanto, não é uma regra ou obrigação do locador.
Qual a garantia de um imóvel usado?
O artigo 618, do Código Civil, prevê uma garantia de 5 anos contra problemas na construção do imóvel. A lei define que a ação contra o empreiteiro deve ser apresentada nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
Como funciona a quebra de contrato de aluguel?
Ela deverá ser proporcional ao tempo que falta para o vencimento do trato. Mediante o pagamento dessa taxa, a lei prevê que o inquilino poderá cancelar o contrato a qualquer momento e por qualquer motivo. Em certos contratos, existe uma cláusula que permite o cancelamento, sem a cobrança de multa, após 12 ou 18 meses.
Como rescindir um contrato de locacao?
Quando o contrato de locação tem a validade indeterminada, ambas as partes podem solicitar a rescisão do contrato de aluguel a qualquer momento, sem nenhuma justificativa e não existe a implicação da multa. A notificação sobre a necessidade de mudança deve ser feita com no mínimo 30 dias de antecedência.
O que diz a Lei do Inquilinato sobre rescisão?
A Lei do Inquilinato (8245/91) estabelece o pagamento da multa nos casos de rescisão do contrato: ... 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.”
Como não pagar a multa contratual de aluguel?
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Como funciona a multa de quebra de contrato de aluguel?
No contrato de locação a multa será sempre PROPORCIONAL ao período que não foi cumprido do que foi estipulado. Observe o exemplo: ... Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.000,00: 24 meses = R$ 83,33.
Qual é a multa moratória no atraso de aluguel?
Claro que não pode haver abusividade, por exemplo, cobrar uma multa moratória de 100% por atraso, ou seja, pagar outro aluguel caso o pagamento ultrapasse a data de vencimento. Geralmente, esse valor é de 10% a 20% do montante do aluguel. ... Se o locatário atrasar um mês, ele deve pagar R$ 1.393,80.
Tem como desistir do contrato de aluguel?
Com o aluguel é mais simples. A lei do inquilinato prevê que o morador pode desistir da locação a qualquer momento, explica Flávio Prando, vice-presidente de intermediação imobiliária e marketing do Secovi-SP. Se o inquilino mudar de ideia durante a vigência do contrato, ele terá que pagar uma multa.