Quando indivisível a obrigação a caução de ratificação sempre será necessária para que o devedor possa se desobrigar da obrigação?

Em caso de obrigação indivisível, havendo pluralidade de credores, o devedor se desobrigará, pagando a todos conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

O que é um caução de ratificação?

A caução de ratificação se consubstancia na hipótese prevista no inciso II , do artigo 260 , do CC , na qual, para que o devedor pague bem, a apenas um dos credores, deve exigir a garantia dos demais. ... Finalmente, cabe a ressalva que se houver previsão de solidariedade ativa, a caução será dispensável.

Por que o Código Civil não exige caução de ratificação na hipótese de solidariedade ativa?

Na solidariedade, não se exige essa caução, pois há uma comunhão de interesses. Na indivisibilidade, não há comunhão de interesses, mas simplesmente a impossibilidade de cumprimento fracionado da prestação. Por isso, o legislador não presume que um dos credores detenha a prerrogativa de receber a prestação por inteiro.

Quando há mais de um credor de coisa indivisível é vedado ao devedor pagar a um só dos credores?

Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. ... Mas a depender do acordo entre as partes, o devedor deve pagar de uma vez só, mesmo que a prestação seja divisível.

O que significa caução no contrato de locação?

Ao alugar um imóvel, o inquilino deve fornecer garantias para o proprietário, caso ocorra algum contratempo com o pagamento. O “caução aluguel” ou “depósito caução” é uma dessas seguranças locatícias. Nessa modalidade, o dono pode exigir até três aluguéis depositados antecipadamente.

Quando a obrigação indivisível perderá tal qualidade?

Perda da indivisibilidade Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. Se houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais. Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos. Base: Código Civil - artigos 257 a 263.

Como será feito o pagamento correto de uma obrigação de dar cujo objeto é indivisível havendo pluralidade de credores é apenas um devedor?

a) diante da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o devedor se desobrigará pagando a apenas um deles, desde que este lhe dê caução de ratificação dos outros credores. b) havendo dois ou mais devedores, cada um será responsável pela dívida toda, mesmo que a prestação seja divisível.

Qual é o conceito de obrigação alternativa obrigação divisível obrigação indivisível é obrigação solidária?

Em linhas gerais, são obrigações divisíveis aquelas suscetíveis de cumprimento fracionado, ou seja, em partes, e indivisíveis as que somente podem cumprir-se na sua totalidade, não admitindo seu fracionamento. ...

É exemplo de obrigação natural a dívida prescrita?

Embora juridicamente inexigível, a obrigação natural gera uma consequência jurídica: soluti retenti, que consiste na retenção do pagamento. Ou seja, posto não possa cobrá-lo, caso receba o pagamento, poderá o credor retê-lo. Exemplo: pagamento de dívida prescrita.

Qual é o efeito jurídico da obrigação indivisível com pluralidade de devedores se um dos devedores pagar a dívida por inteiro?

2.4 Consequências Jurídicas da Obrigação Indivisível “1º) Havendo pluralidade de devedores: a) cada um deles será obrigado pela dívida toda, nenhum deles poderá solvê-la pro parte (CC, art. 259); b) o devedor que pagar a dívida sub-rogar-se-á no direito do credor em relação aos outros coobrigados (CC, art.

Quando a caução é devolvida?

A caução é uma garantia para o locador se resguardar de futuros débitos ou danos ao seu patrimônio, deixados pelo locatário. ... Caso sejam necessários reparos ou pagamentos de dívidas após a saída do locatário, o valor da caução é devolvido, corrigido pela inflação e descontados todos os débitos, caso existam.

Pode cobrar caução no aluguel?

Em outras palavras: não é permitido que o depósito da caução seja feito diretamente na conta do locador ou proprietário, o que é considerado uma prática abusiva. Além disso, de acordo com o artigo 38 da mesma lei, é abusivo cobrar o valor de caução superior a 3 meses aluguel.

Qual o efeito da obrigação indivisível quando existe pluralidade de devedores?

Vejamos então alguns efeitos da indivisibilidade: - Havendo dois ou mais devedores, cada um deverá ser responsável pela dívida total, o devedor ao pagar a dívida poderá sub-rogar-se no direito do credor aos outros coobrigado, conforme artigo 259 do Código Civil.

Quando uma obrigação e indivisível Cite um exemplo?

Obrigação indivisível Exemplo: um quadro, um carro, ou um animal, são objetos indivisíveis por que seu fracionamento altera a substância da coisa. Se havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

Qual a diferença entre obrigação indivisível é obrigação solidária?

1. cada devedor solidário pode ser compelido ao pagamento integral da divida, por ser devedor do todo. Já nas obrigações indivisíveis o co-devedor só responde por sua quota parte. Pode ser compelido ao pagamento da totalidade somente porque é impossível fracioná-lo.

O que é obrigação Fracionaria?

Nas obrigações fracionárias, há uma pluralidade de devedores ou credores, de forma que cada um deles responde apenas por parte da dívida ou tem direito apenas a uma proporcionalidade do crédito. ... Nesta modalidade de obrigação, existem devedores que se obrigam alternativamente ao pagamento da dívida.

O que é uma obrigação prescrita?

A dívida prescrita pertence à mesma classe das obrigações naturais. Apenas o Código teve de mencioná-las expressamente, podendo, em certos casos, ser reconhecida de ofício pelo juiz. O pagamento de dívida prescrita é verdadeira renúncia do favor da prescrição. Não há direito de repetição.

Como é tratado o vínculo natural?

De acordo com as Institutas, a obrigação natural consistia no vínculo entre duas pessoas, conforme o jus gentium e não reprovado pelo jus civile. ... Segundo outra orientação, a obligatio naturalis tem seu fundamento no próprio jus civiles, ou no melhor, nas causae civiles das obrigações civis.

O que é uma solidariedade passiva?

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. ...