Quando A Empresa Est Em Recuperaço Judicial Pode Demitir?

Quando a empresa está em recuperação judicial pode demitir?

Durante o processo de recuperação judicial, a consequência mais comum é a redução no quadro de empregado, onde ocorrem as demissões em massa. ... Outro ponto que muito gera dúvidas entre os empregos é: o empregador (devedor) pode atrasar o pagamento dos salários durante o período de recuperação judicial?

Quem representa a empresa em recuperação judicial?

O Administrador Judicial não representa em juízo, ativa ou passivamente, empresas em Recuperação Judicial, pois, de acordo com a redação do art. ... 75, V, dispondo que a representação processual é exercida pelo Administrador Judicial apenas quando a parte for Massa Falida, e não Recuperanda.

Quem pode ser o autor do pedido de recuperação judicial?

Podem solicitar a Recuperação judicial apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial.

Quem possui legitimidade para pedir RJ?

48, LRE, que apenas o empresário e a sociedade empresaria em atividade estão legitimados para o pedido de RJ. Se a empresa está inativa, não há objeto a se recuperar.

É importante analisar quem tem legitimidade ativa para requerer?

É importante analisar quem tem legitimidade ativa para requerer a decretação da falência do devedor. Conforme a lei, pode solicitar a falência do devedor (LRF, art. ... A última hipótese de quem pode requer a falência, no caso o próprio devedor, é a chamada autofalência.

Quais os legitimados ativos para pleitear o plano de recuperação especial?

Os legitimados ativos para a propositura da ação são, nos termos da lei, os devedores que: (i) exerçam regularmente a atividade há mais de dois anos; (ii) não sejam falidos, e, se tiverem sido, que as respon- sabilidades daí decorrentes estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado; (iii) não tenham, ...

Quem pode pedir recuperação judicial e quem não pode?

Apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial. Não se enquadram em empresas que podem solicitar a recuperação judicial: ... sociedades seguradoras; sociedades de capitalização e equiparadas.

O que é plano especial de recuperação judicial?

101/2005, em seus arts. 70, 71 e 72, criou uma forma especial de recuperação judicial. A recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte visa dar aos pequenos empresários uma alternativa mais viável para o resgate do pequeno negócio.

O que é plano especial?

A microempresa ou empresa de pequeno porte que optar pelo plano especial, o que será feito de forma expressa na petição inicial, deverá se submeter aos regramentos específicos previstos entre os arts. 70 e 72 da lei

Quais são as diferenças entre recuperação judicial comum e recuperação judicial com base em plano especial?

A grande diferença entre o plano especial e o plano normal de recuperação judicial, portanto, é que naquele a própria lei já estabelece como será o plano (parcelamento em até 36 vezes, juros equivalentes à SELIC e carência de até 180 dias), enquanto neste o devedor é livre para estabelecer suas condições (ver art.

Qual a diferença entre recuperação judicial ordinária e recuperação judicial especial?

- O plano de recuperação judicial especial dispensa a formação de assembleia geral, formada pelos credores. Na ordinária é exigida; - O pagamento dos créditos pode ser em até 36 meses. Micro e pequenos empresários sabem o quão difícil é manter suas finanças e economias no azul, todos os meses.

Qual é a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial?

A diferença básica entre a recuperação judicial e a extrajudicial é que, na primeira, todo o processamento ocorre através de uma ação judicial proposta pela empresa, sem a anuência ou participação prévia dos credores.