Qual o significado de precatrio? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal.
Qual o sinônimo de precatório?
1 sinônimo da palavra precatório: Principais sinônimos de precatório: 1 rogatório.
Qual a origem da palavra precatório?
Significado de Precatório [Jurídico] Dívida já decidida na Justiça contra Estados e municípios: justiça confirma pagamento de precatórios aos municípios. adjetivo Em que se pede algo; rogatório: texto precatório. ... Etimologia (origem da palavra precatório). Do latim precatorius, a, um, "que contém um pedido".
Quem expede precatório?
Precatório é uma requisição de pagamento em que o juiz de 1º grau, após o trânsito em julgado da fase de execução, expede para o Presidente do Tribunal respectivo, para que este último ordene ao ente devedor que pague os créditos que o credor faz jus decorrente de uma condenação judicial.
Quando surgiu o precatório?
A Constituição Federal de 1934 foi a primeira a conferir status constitucional ao precatório, no entanto, o texto da Carta cuidava apenas das dívidas da Fazenda Pública Nacional, dando liberdade aos Estados e Municípios para regulamentar o modo como fariam seus pagamentos referentes às dívidas sobrevindas de sentenças ...
Como funciona o regime de precatórios?
O QUE É O REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS? É um regime que permite que a dívida de precatórios seja paga em 15 anos, seja pela divisão do seu estoque em parcelas anuais, seja pela destinação de percentuais, entre 1% a 2%, que incidirão sobre a receita corrente líquida da entidade devedora.
Como fazer para receber o precatório?
Dessa maneira, é fundamental que o formulário do Ofício Requisitório apresente: