Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias. Endereçamento: A interposição é dirigida ao juiz da causa que proferiu a decisão. As razões são dirigidas ao Tribunal competente.
588, do Código de Processo Penal Brasileiro, oferecer Contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito, por não se conformar com o Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. ... 180, § 1º, do Código Penal, o Réu nega todas as acusações e inclusive auxiliou na investigações durante o inquérito policial.
Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.
Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente. ... Recebidos os autos no Tribunal competente, tem-se o sorteio do relator. 7. Se for o caso de decisão monocrática, o relator julgará, sozinho, o recurso de apelação.
É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça./span>
O recurso especial somente é cabível contra decisão de única ou última instância, sendo inadmissível quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido pelo tribunal de origem (Súmula 207 do Superior Tribunal de Justiça). ...
Ocorre quando o conhecimento do recurso depende de recurso a ser interposto contra outra ou a mesma decisão. Também o recurso adesivo, que somente será julgado se o recurso principal for conhecido e julgado em seu mérito. .../span>
Prevê o inciso II do art. 581 do CPP que, da decisão, despacho ou sentença "que concluir pela incompetência do juízo" caberá recurso em sentido estrito.
Efeitos dos recursos; Efeito substitutivo; Efeito expansivo; Efeito suspensivo; Efeito devolutivo; Efeito regressivo. SUMÁRIO: 1. ... Efeito devolutivo; 6. Efeito regressivo ou efeito de retratação e efeito diferido./span>
É aquele que impede a interposição do recurso ou o seu recebimento, e, portanto, surge antes de o recurso ser interposto. Considera-se fato impeditivo a renúncia ao direito de recorrer./span>
Diante do exposto, cabe diferenciar que são fatos impeditivos: a desistência da ação, o reconhecimento jurídico do pedido, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação – expostos acima; ainda, a transação, a renúncia ao recurso e a aquiescência./span>
“Recurso é o instrumento jurídico processual através do qual a parte ou outrem autorizado por lei pleiteia o reexame da decisão, com o fim de modificá-la, cassá-la ou integrá-la. Assim, enquanto há recurso, há possibilidade modificação da decisão.” ... “O recurso não seria (nova) ação, porque não geraria (outro) processo./span>
São os motivos pelos quais o recorrente pleiteia pela invalidação, reforma, esclarecimento ou integração da decisão recorrida./span>
Natureza Jurídica dos Recursos 1ª Orientação (Ada, Rangel, Tourinho) – recurso é um desdobramento do direito de ação, ou seja, dentro de um mesmo processo haverá um outro procedimento, só que em fase recursal.