Qual a pena por obstruço da justiça? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
É crime atrapalhar investigação?
Atrapalhar ou dificultar investigação que envolva organização criminosa é crime. O artigo 2º, § 1º descreve um crime que muitos entendem como uma espécie de obstrução de justiça. ... Trata-se da conduta criminosa de embaraçar a investigação de crime que envolva organização criminosa.
CONCEITO. O delito consiste no fato de o sujeito ativo impedir ou, de qualquer forma, embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
O que é o crime de obstrução de justiça conforme a Lei 12.850 2013?
O delito “obstrução da justiça” é conceituado como o ato de impedir ou embaraçar investigação penal que apura organização criminosa, sendo que pode ser cometido por qualquer pessoa.
O que é crime contra a justiça?
O crime praticado por quem comunica falsamente a ocorrência de crime ou contravenção vem descrito no artigo 340 do CP. ... Ao praticar esse crime, a intenção do agente é perturbar a Justiça, mobilizando as autoridades a investigar e processar um crime que sabe não ter sido cometido.
O que significa administração da justiça?
A expressão Administração Judiciária designa o ramo da Administração Pública cujo objeto é a atividade administrativa do Poder Judiciário, compreendendo, inclusive, o relacionamento com os demais entes estatais e com as entidades sociais.
O que diz o artigo 236 do CP?
Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Qual o meio de execução do crime do art 236?
236 (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento). Sujeito ativo: qualquer pessoa, homem ou mulher. Se ambos os contraentes conhecerem a causa de impedimento, responderão pelo delito do art. ... Consumação: por ser crime material, a sua consumação ocorre no momento em que o casamento é realizado.
O que é crime de obstrução de justiça?
Obstrução de justiça no português é um ato ou efeito de obstruir de forma proposital a justiça. O termo não existe no Código Penal e no Código de Processo Penal. ... Obstruir a justiça é um fato, e tem que ver se ele se encaixa em algum crime previsto.
O que é crime contra a administração pública?
Quando tratamos de crimes contra a administração, estamos falando da corrupção passiva e ativa. ... A corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) é a situação em que alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público com a finalidade de que ele pratique, omita ou retarde algum ato.
Quem administra a justiça?
Supremo Tribunal Federal (STF) O órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição. É a última instância da Justiça brasileira.
O que é administração da justiça criminal?
A burocratização da justiça significou a criação de uma complexa estrutura formal para a atividade judicial. ... No caso específico da justiça criminal, as tarefas de acusação, defesa e julgamento estão a cargo respectivamente do promotor, do advogado - público ou particular - e do juiz.
O que é a ilegitimidade passiva?
339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.