Qual a Lei da Pessoa com deficincia? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Quais os direitos garantidos pela Lei da inclusão?
Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com...
Educação. ...
Trabalho. ...
Saúde. ...
Esporte, lazer e cultura. ...
Isenção de impostos e taxas. ...
Auxílios. ...
Crimes contra a pessoa com deficiência.
22 de fev. de 2018
O que diz a Lei nº 8213 1991 referente a deficientes?
93 da Lei nº 8.213/91), estabelece que empresas com cem ou mais empregados preencham uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva de vagas depende do número total de empregados que a empresa tem. Por exemplo, empresas que tenham entre 100 e 200 empregados, devem reservar 2% das vagas a PCDs.
Qual a lei que considera a pessoa com deficiência e o que prevê a mesma?
Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015. Lei esta que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Qual o objetivo da Lei de cotas para pessoas com deficiência Lei 8.213 de 1991 )?
Objetivo é assegurar inclusão no mercado de trabalho Criada para assegurar a inclusão no mercado de trabalho, a lei garante hoje o emprego de 500 mil pessoas com deficiência em todo o país. O direito está previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, que definiu os benefícios da Previdência Social.
O que é a Lei de Inclusão?
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.
O que a Lei define como barreiras?
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão ( Lei n° 13.146), as barreiras constituem ” qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ...