DEVERES DO ADMINISTRADOR NA SOCIEDADE ANÔNIMA E A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ELE. O administrador tem o dever de cuidado e diligência na gestão dos negócios da sociedade, pautando-se na lei, no estatuto e nos interesses da companhia.
O administrador tem a função de representar a sociedade nas suas relações com terceiros, quanto aos seus ativos (direitos), e em relação ao seu passivo (obrigações), na esfera judicial (na Justiça) ou também nos procedimentos “não judiciais” (cotidianos da sociedade). ...
Os administradores terão sua responsabilidade comprometida quando ficar caracterizada sua culpa à luz do que estabelece o art. ... O administrador tem o dever no exercício de suas funções de ter o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma ter na administração de seus próprios negócios (CC/2002, art.
Um administrador tem múltiplas responsabilidades e funções dentro de uma empresa — ele é responsável por liderar pessoas, estruturar processos gerenciais e controlar recursos internos, como tempo, finanças e materiais.
Um administrador de empresas é um profissional responsável pela tomada de decisão e condução de estratégias no meio corporativo. Por ele, passam ações de planejamento, organização e execução nas mais variadas áreas do negócio, incluindo a gestão de recursos financeiros, tecnológicos, humanos e materiais.
Em simples palavras, o dever de diligência é a maneira como uma empresa entende, gere e se comunica sobre o risco. Isso inclui os riscos que ela gera para outros e os riscos que encontra como consequência de suas decisões e ações estratégicas e operacionais.
Responde pessoalmente, todavia, em dois casos: quando agir dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; ou ainda quando agir em violação da lei e do estatuto social.
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. ... “A responsabilidade dos administradores por danos infligidos à companhia é apurada por deliberação da assembleia geral.
Essa reparação é exigida por meio de uma ação própria, que a LSA chama de ação de responsabilidade, a qual está prevista em seu art. 159: “compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio”.
“a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”. ... Trata-se de pessoa jurídica de Direito Privado, mesmo que seja constituída com partes de capital público.
Nas sociedades anônimas, a responsabilidade dos acionistas é limitada à sua participação no capital social. Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei 6.
6 benefícios da sociedade anônima
Sociedade Anônima, ou S.A, SA, S/A, é uma natureza jurídica que tem como principal característica a divisão por ações. Isso quer dizer que a participação e a responsabilidade de cada sócio, chamados de acionistas, está totalmente vinculada e limitada ao preço de emissão das ações que adquirir.
Sociedade Anônima é um tipo de sociedade empresarial dividida por ações – diferentemente da Sociedade Limitada, que é dividida por quotas (clique aqui para saber mais sobre empresas LTDA). ... Na S.A, sócios e acionistas têm responsabilidade limitada sobre o negócio de acordo com o preço de emissão das ações adquiridas.
As empresas que possuem capital aberto podem ser descritas como sociedades anônimas (S/A) em que o capital é constituído por ações que podem ser negociadas na Bolsa de valores. O resultado desse modelo é que quem compra as ações de determinada empresa passa a ser proprietária de uma pequena porção dela.
As Sociedades Anônimas de capital aberto captam recursos de forma pública por meio da venda de suas ações, como o caso da Petrobras. ... Já em uma empresa de capital fechado, por outro lado, os recursos são captados do seu quadro de acionistas particular, sem ser aberto ao público.
O que envolve abrir uma Sociedade Anônima?
A constituição da S.A., seja ela aberta ou fechada, deve ser precedida da subscrição de, pelo menos, duas pessoas, de todas as ações que compõe o capital social da companhia, e do depósito em dinheiro, no Banco do Brasil S/A, de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor de emissão das ações.