Atualmente o governo federal conta com dez agências reguladoras, como exemplos: a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, criada pela lei 9.
As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecendo regras para o setor.
CARACTERÍSTICAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS. As agências reguladoras, tipo de autarquia especial, têm funções normativas, administrativas e quase-jurisdicionais, e relativa independência e autonomia quanto aos Três Poderes (autonomia política, financeira, normativa e de gestão).
Agência reguladora é um órgão governamental que tem a finalidade de regular e/ou fiscalizar a atividade de um determinado setor da economia. Ou seja, as agências reguladoras possuem poder especial para legislar sobre como determinado mercado deve operar.
Missão. Promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais - inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores - e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país.