Quais as principais consequências que o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor pode ocasionar aos supermercados?

Nesses casos, o fornecedor ou vendedor poderá ser passível de punições administrativas e penais. Em alguns casos, cabe-se também sanções para quem atuar em total descumprimento com as regras básicas estabelecidas pelo CDC. Porém, neste caso, a punição costuma ser no formato de multa.

Qual é o código que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor?

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts.

Qual o Código do Direito do Consumidor?

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Presidência da Republica.

O que fazer em caso de descumprimento de algum direito seu de consumidor?

Portanto, caso você tenha algum problema quanto ao cumprimento da obrigação da loja, procure solucionar amigavelmente ou no PROCON, e em último caso, entrar com uma ação judicial para fazer com que os seus direitos sejam efetivados.

Quais são os direitos básicos de um cidadão?

Os direitos sociais estão prescritos no artigo 6º da Constituição, que prescreve os direitos do cidadão à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e também à assistência aos desamparados.

Quais os direitos básicos propostos nessa ocasião?

direito à segurança; direito à informação; direito à escolha; direito a ser ouvido.

O que fazer quando o fornecedor não cumpre a oferta?

"Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ...

Qual é a importância do Código de Defesa do Consumidor?

Apesar do seu nome, o Código de Defesa do Consumidor não trata apenas dos direitos de quem compra, mas também de quem vende, assim como seus deveres. Seu principal objetivo é regular a relação entre as duas partes, garantindo que ninguém saia com algum tipo de prejuízo por má-fé dessa relação.

O que é CDC e como funciona?

O Crédito Direto ao Consumidor (CDC) é a obtenção de crédito sem burocracia, ou seja, o valor é disponibilizado de forma imediata por bancos ou instituições financeiras em dinheiro ou crédito, sem complicações.