- O PROGRAMA VIGIFIS atua na proteção da população aos riscos da exposição a radiações ionizantes e não ionizantes. O VIGIFIS é um programa do Ministério da Saúde que atua na prevenção dos riscos passíveis à saúde humana pelas radiações ionizantes e não ionizantes (radiações eletromagnéticas).
O ambiente influencia a saúde de variadas maneiras: através da exposição a factores de risco físicos, químicos e biológicos, e através de alterações relacionadas com o comportamento dos indivíduos em resposta aos mesmos factores.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Alguns efeitos nocivos da degradação ambiental para a nossa saúde são mais perceptíveis, como a poluição do ar nos centros urbanos, a falta de tratamento de esgotos e áreas contaminadas por produtos químicos, mas há outras maneiras dessa degradação afetar a saúde humana.
O meio ambiente diz respeito a tudo o que nos rodeia, logo a nossa qualidade de vida está diretamente associada à qualidade do meio ambiente envolvente. Deste modo, a preservação do meio ambiente são um importante fator para aumentar a qualidade de vida das pessoas.
A Constituição Federal de 1988 diz que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é atribuído como um direito a todos e sua tutela um dever de todos, tratando, dessa forma, o meio ambiente como um bem de uso comum do povo, voltado não somente para o desenvolvimento econômico, mas, também, a promover o bem-estar dos ...
O parágrafo 2º, do artigo 225 [5], da Constituição Federal, estabelece que qualquer que explore os recursos ambientais devem, necessariamente, reparar o que foi degradado, em conformidade com a solução técnica exigida pelo órgão competente.
O CMMA, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo do Poder Executivo, é instituído em conformidade com as disposições da Lei nº 4.
Algumas das atribuições dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente são: propor a política ambiental do município e fiscalizar o seu cumprimento; promover a educação ambiental; acompanhar a implementação de UCs (Unidades de Conservação) municipais; receber e apurar denúncias feitas pela população sobre degradação ...
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA é um organismo colegiado local, de caráter consultivo, deliberativo, recursal e de assessoramento do Poder Público Municipal, com a finalidade precípua de contribuir com a implementação da Política Ambiental e questões referentes ao equilíbrio ambiental, ...
CONSELHOS MUNICIPAIS:
Art. 4.º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.
Os fundos municipais são fundos especiais, previstos no art. ... As atividades e os projetos que recebem receita desses fundos são programas que visam o atendimento do interesse público. A prefeitura é a responsável por associar receitas a esses programas e garantir a sua realização.
Os Fundos Municipais são fundos especiais previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.
Art. 3º O Fundo Nacional do Meio Ambiente é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente, que designará responsável pela sua gestão orçamentária, financeira, patrimonial e administrativa.
Art. 10 Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em: I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população; II - Democratização da gestão da educação pública.
2º O Fundo Municipal de Cultura - FMC, tem por finalidade financiar os projetos culturais nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, inscritos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC.
A Secretaria da Cultura é responsável por planejar, sugerir e implantar as políticas municipais de apoio e incentivo à cultura. ... É da competência da Secretaria da Cultura: a Biblioteca Pública, o Conservatório Municipal, o Museu da Cidade, as Oficinas Culturais dos bairros, outros espaços culturais.
O Conselho Municipal de Cultura (Comuc) tem como atribuições o incentivo à promoção e divulgação de história, dos valores humanos e das tradições locais, o desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros municípios, estados e países, a cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos do ...
As principais funções dos conselhos municipais são propor diretrizes das políticas públicas e fiscalização, controlar e deliberar sobre tais políticas. Muitas vezes, é o Conselho Municipal de cada área que aprovará uma lei ou ação que o Estado queira tomar sobre determinado assunto.