O que significa uma aço rescisria? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra. É regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC. ... Assim, outro cenário importante de entender o caso do esgotamento de recursos e de trânsito em julgado.
Quando usar ação rescisória?
Hipóteses de cabimento da ação rescisória
Corrupção do julgador. ...
Incompetência ou impedimento do juiz. ...
Coação ou colusão entre as partes. ...
Ofender a coisa julgada. ...
Violar norma jurídica. ...
Fundada em prova falsa. ...
Prova que altera o resultado. ...
Fundada em erro de fato.
Quais são os requisitos da petição inicial da ação rescisória?
O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.
Como funciona a ação rescisória?
A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos.
Qual o prazo para a propositura da ação rescisória?
dois anos
O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 975 do CPC.