O que se entende por inexigibilidade da obrigaço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O que se entende por inexigibilidade da obrigação?
A terceira matéria é a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. É que pode acontecer de ter instaurado o cumprimento de sentença quando o título ainda não tinha eficácia executiva (é o caso de estar pendente algum recurso contra a sentença condenatória e tenha sido recebido com efeito suspensivo).
Quando o devedor deverá a inexequibilidade e inexigibilidade do título?
Quando houver prova documental suficiente, apta a demonstrar o desacerto da execução, por exemplo, a cobrança de dívida paga, dispensa-se a conjugação desses requisitos e a suspensão pode ser concedida. Nessa hipótese, a resistência se dará pela inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
O que configura excesso de execução?
O excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele deferido em juízo ao trabalhador.
O que é o artigo 884?
884 da CLT que diz: “Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. ... § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
Quais as formas de expropriação de bens em face do devedor?
A expropriação consiste:
na adjudicação em favor do exequente ou das pessoas indicadas no § 2º do art. 685-A desta Lei;
na alienação por iniciativa particular;
na alienação em hasta pública;
no usufruto de bem móvel ou imóvel.
20 de mar. de 2019
Como comprovar excesso de execução?
Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito.
O que significa manifesto excesso de execução?
O devedor poderá se defender na execução alegando que há excesso de execução. Normalmente, os alunos pensam que excesso de execução significa que o credor está cobrando do executado mais do que seria devido. ... IV - quando o credor, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art.
O que é título executivo judicial novo CPC?
Os títulos executivos judiciais, sujeitos, portanto, ao cumprimento da sentença, encontram-se tipificados no art. 515 do novo CPC. ... Desde que a sentença, acórdão ou decisão interlocutória reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, constituirá título executivo judicial.
O que pode ser discutido em embargos à execução trabalhista?
Os embargos podem ter alegações que versam sobre cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, sendo permitido também arrolar testemunhas, que, caso o juiz considere necessário, será marcada audiência. O exequente terá prazo igual para apresentar sua impugnação.
O que quer dizer embargos à execução trabalhista?
Embargos à execução é a ação proposta, pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor. ... O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
Em qual modalidade se dá à expropriação?
Expropriação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É a modalidade de desapropriação forçada por lei. ... Também configura a expropriação, o ato praticado pelo juiz a fim de transferir bem do devedor a outra pessoa, a fim de satisfazer o direito do credor, independente de sua anuência.