O que é é pessoal?

“O e-Pessoal faz um conjunto de análises já na entrada dos dados. Com isso, temos condições de detectar um erro na ponta inical, com o gestor, e ele mesmo corrigir sem deixar que a gente perca recursos durante o trâmite do processo”, explicou. “Isso gera uma economia enorme na hora de fazer a avaliação.

O que é o Sistema é pessoal?

O Sistema e-Pessoal tem terminologia própria para designar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, situação que se aplica também aos operadores do sistema e as pendências.

O que é ato de admissão do TCU?

Trata-se de atos de admissão, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. ... Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma do art.

Quanto tempo leva para o TCU homologar uma aposentadoria?

Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público.

Quais as atribuições do Tribunal de Contas?

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

O que é o Sisac?

O Sistema de Apreciação de Atos de Admissão e Concessões via Internet - SisacNet, é de uso restrito aos usuários devidamente cadastrados, para fins de remessa dos atos a que se refere a Instrução Normativa TCU Nº 44/02.

Quem controla a aposentadoria?

Quem concede, registra e controla as aposentadorias e pensões submetidas ao regime geral de previdência é o INSS, que pode revisá-las no prazo máximo de 10 anos (Art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019).

Qual o prazo para revisar aposentadoria?

10 anos Todo beneficiário de aposentadoria ou pensão por morte tem direito de pedir a revisão, desde que o faça no prazo de 10 anos a contar do primeiro mês após o pagamento feito pela Previdência.

Qual a composição do Tribunal de Contas?

O Tribunal de Contas da União é composto por 9 Ministros e possui quadro de funcionários próprios, e tem sede no Distrito Federal. ... Os demais 6 Ministros (2/3 restantes) são indicados diretamente pelo Congresso Nacional.

Como Consultar Processo no TCU?

Plataforma de serviços digitais (Conecta-TCU)Exposição de informações, de comunicação processual e de interação com TCU. Permite, de forma on-line, a realização e acesso a comunicações processuais, envio de documentos ao TCU, acesso a processos e informações existentes no TCU.

Como trabalhar no TCU?

Requisitos dos cargos do concurso TCU Auditor: O cargo de Auditor Federal de Controle Externo exige formação de nível superior e, caso seja especificado em alguma área, é necessário que o candidato possua o diploma no curso da especialidade desejada.

O que é ato de concessão da aposentadoria?

A revisão do ato de concessão do benefício é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação do ato praticado pelo INSS e pode ser solicitada por diversos motivos, observado o prazo que a lei exige.

O que é ato concessório da aposentadoria?

Os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão de agentes públicos estatutários produzem efeitos imediatos após publicados: afastam o agente do serviço ativo, abrem vaga no quadro de pessoal, definem o valor do provento ou pensão - que será percebido pelo beneficiário de forma igualmente imediata - e obrigam a ...