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O Que Estabelece A Lei Do Planejamento Familiar?

O que estabelece a lei do planejamento familiar?

Conforme a lei federal 9.263/96, o planejamento familiar é direito de todo o cidadão e se caracteriza pelo conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

O que a lei diz sobre laqueadura?

O PLS 107/2018 retira da lei que trata do planejamento familiar (Lei 9.263 de 1996) algumas restrições a esses procedimentos de esterilização. A lei atual proíbe a laqueadura durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.

Qual a função do planejamento familiar?

Planejamento Familiar é um conjunto de ações que auxiliam homens e mulheres a planejar a chegada dos filhos, e também a prevenir gravidez não planejada.

Como é feito o planejamento familiar no SUS?

Os métodos químicos (anticoncepcionais injetáveis, orais, dispositivo intrauterino – DIU) e métodos de barreiras (preservativos) são considerados reversíveis e podem ser obtidos gratuitamente nas unidades básicas de saúde da SES.

O que diz a Lei sobre vasectomia?

No Brasil, a esterilização cirúrgica está regulamentada por meio da Lei nº 9.263/1.996 que trata do planejamento familiar, a qual estabelece no seu artigo 10º os critérios e as condições obrigatórias para a sua execução.

Quais são os critérios para fazer a laqueadura?

Pela lei, quem pode fazer laqueadura?
  • Mulheres com mais de 25 anos ou pelo menos dois filhos vivos. ...
  • Mulheres casadas com aprovação do cônjuge. ...
  • Risco de vida à saúde da mulher. ...
  • Outras considerações: ...
  • Plano de saúde. ...
  • SUS.
12 de jul. de 2019

Quando a mulher tem direito a laqueadura pelo SUS?

Quem pode fazer laqueadura pelo SUS? Para que a mulher consiga acessar essa cirurgia e seja operada pelo SUS ela deve cumprir com ao menos um dos dois pré-requisitos essenciais: Ter mais de 25 anos; ou. Ter 2 filhos vivos.

Quem tem direito ao planejamento familiar?

1º O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

Em que consiste o planejamento reprodutivo?

O planejamento reprodutivo nos remete aos direitos reprodutivos. Todas as pessoas devem ter direito a fazer sua escolha reprodutiva e de ter acesso a informações qualificadas e seguras, além de ter acesso aos meios e métodos para ter seus objetivos atingidos.

O que abordar em uma consulta de planejamento familiar?

As consultas de Planeamento Familiar servem para esclarecer dúvidas sobre a forma como o corpo se desenvolve e o modo com funciona em relação à sexualidade e à reprodução tendo em conta a idade da mulher; Informa-se sobre a gravidez; Prestam-se informações Informa-se sobre anatomia e fisiologia da sexualidade humana e ...

Quais são os métodos de planejamento familiar?

Além dos métodos naturais (Muco, temperatura e tabela), os métodos artificiais de planejamento familiar são classificados como hormonais (pílulas, injetáveis e implantes subdermais) espermaticida (esponjas e geléias), de barreira (capuz cervical, preservativos e diafragma) e os de ação mecânica, combinados ou não com ...

Quais são os critérios para um homem fazer uma vasectomia?

Os pré-requisitos são o homem ter mais de 25 anos e, no mínimo, 2 filhos. O SUS, no entanto, não oferece a cirurgia de reversão em caso de arrependimento. A vasectomia é muito mais rápida e simples do que a laqueadura (fechamento das tubas uterinas, que exige internação e oferece mais riscos à mulher).

Quais os requisitos para laqueadura pelo SUS?

Para que a mulher consiga acessar essa cirurgia e seja operada pelo SUS ela deve cumprir com ao menos um dos dois pré-requisitos essenciais:
  1. Ter mais de 25 anos; ou.
  2. Ter 2 filhos vivos.

Quem pode ligar as trompas?

Os procedimentos só podem ser feitos em homens e mulheres maiores de 25 anos ou com pelo menos dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo ...

Como conseguir uma cirurgia de laqueadura pelo SUS?

A cirurgia pode ser feita de duas formas: por laparotomia, em que se faz um corte na região abdominal, ou laparoscopia, menos invasiva por ser feita com câmera por meio de três pequenas incisões no abdômen. O SUS realiza apenas a laparotomia, o procedimento dura 40 minutos e requer 10 dias de repouso pós-cirúrgico.

O que é necessário para fazer laqueadura?

Segundo a legislação brasileira, a cirurgia está disponível na rede pública para as mulheres com mais de 25 anos ou dois filhos vivos. Se a mulher for casada, é necessário o consentimento do cônjuge (em caso de vasectomia a esposa também precisa concordar com a realização do procedimento).

O que é o livre planejamento familiar?

O Livre Planejamento Familiar pode ser entendido como sendo um direito fundamental que visa garantir a efetividade e o exercício de inúmeros outros direitos fundamentais - e, admitindo-se uma espécie de sopesamento entre estes, até mais basilares do que ele, como o direito à vida (da criança e da mãe), o direito à ...

Quais são as consequências do planejamento familiar?

No caso do planejamento familiar, os problemas de saúde pública em questão são o controle da natalidade, a redução do aborto, a saúde da mulher, a redução da pobreza etc.