O que diz o Estatuto do Idoso? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Quais os estatutos que existem no Brasil para que servem?
Exemplos de EstatutoEstatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 04/07/1994); Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.761, de 15/05/2003); Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20/07/2010); Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 05/08/2013).
Quais são as leis que protegem a pessoa com deficiência?
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Quais são os direitos dos idosos?
Os principais direitos dos idosos
Atendimento preferencial. ...
Medicamentos gratuitos. ...
Transporte público. ...
Isenção de pagamento de IPTU. ...
Pensão alimentícia. ...
Tramitação de processos na justiça.
22 de jun. de 2020
O que diz a lei que protege o Idoso?
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Qual é a principal lei do nosso país?
A Constituição brasileira de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil e situa-se na posição mais alta do ordenamento jurídico.
Qual a proteção que a Lei de inclusão profere as pessoas com deficiência?
Qual a proteção que esta Lei profere as pessoas com deficiência? Vejamos a proteção dada a essas pessoas: Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Quais as leis de inclusão?
Leis e documentos
1989 – Lei nº 7.853/89. ...
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. ...
1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos. ...
1994 – Declaração de Salamanca. ...
1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96. ...
1999 – Decreto nº 3.298 que regulamenta a Lei nº 7.853/89.
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O que é Estatuto do Idoso quais os principais direitos dos idosos?
Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.º). Para tanto, aborda questões familiares, de saúde, discriminação e violência contra o idoso. E resguarda-as, desse modo.
Quais direitos do Idoso são exercidos e quais não são muito bem respeitados?
Atendimento preferencial, direito à passagem gratuita no transporte público, reserva de 3% das unidades residenciais nos programas habitacionais públicos e descontos em atividades de cultura, esporte e lazer. Estes são alguns dos direitos adquiridos pelo idoso, mas que ainda não são respeitados.