O que é deserção do recurso?

Ouça em voz altaPausarA deserção ocorre quando se extingue um recurso por falta de pagamento das custas processuais, conhecido como preparo recursal. Diz-se, então, que o recurso é deserto.

O que fazer quando o recurso é considerado deserto?

Ouça em voz altaPausarRecurso só é deserto após esgotamento do prazo para regularizar custas. O artigo 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê que a insuficiência no valor do preparo implicará em deserção se o recorrente não vier a suprir o montante no prazo de cinco dias após ser intimado para sanar o vício.

O que é deserção no novo CPC?

Ouça em voz altaPausarÉ o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do requisito do preparo no prazo devido, ou seja, sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada.

Qual recurso para deserção?

Ouça em voz altaPausarNos casos que houver a deserção previamente ao prazo para complementação, cabe o Agravo de Instrumento nas ações trabalhistas (ver modelo), o Agravo Interno (ver modelo) ou mesmo o Recurso Especial (ver modelo), dependendo de cada caso.

O que acontece quando um recurso é julgado deserto?

Ouça em voz altaPausarA deserção é um julgamento imediato do processo sem exame e nem o conhecimento do mérito, mantendo a Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. É isso o que acontece. Nesse caso não cabe nada de recurso e o prazo de recorrer já se esvaiu.

O que é um recurso intempestivo?

Ouça em voz altaPausarO recurso interposto fora do prazo legal é denominado intempestivo. ... 467, define coisa julgada material, como "a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário".

O que é recurso deserto CLT?

Ouça em voz altaPausarDeserto o recurso ordinário interposto sem o devido preparo em Todos os Documentos.

Quanto ao preparo ocorrerá o pagamento em dobro quando?

Ouça em voz altaPausarNa falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC.

O que é o preparo do processo?

Ouça em voz altaPausarPreparo é o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. É uma causa objetiva de inadmissibilidade e independe de qualquer indagação quanto à vontade do omissivo. O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos.

O que acontece se não pagar as custas do recurso?

Ouça em voz altaPausarNos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Qual a pena prevista para o crime de deserção?

Ouça em voz altaPausar4. CRIME MILITAR DE DESERÇÃO. ... 187 do CPM, assim destacado: “Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou de lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena – Detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.”

O que acontece com um desertor na guerra?

Ouça em voz altaPausard. Desertor - o militar que se ausentar, sem licença, da Unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de 8 (oito) dias (art 187 do Código Penal Militar); pena de detenção de 6 (seis ) meses a 2 (dois) anos. e. exercer cargo público.

O que acontece quando o recurso e intempestivo?

Ouça em voz altaPausarO recurso interposto fora do prazo legal é denominado intempestivo. ... 467, define coisa julgada material, como "a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário".

O que é intempestivo no direito?

Ouça em voz altaPausarFora do tempo próprio, da ocasião oportuna, do prazo legal ou convencional preestabelecido, tais como agravo intempestivo, pagamento intempestivo ou prova intempestiva.

Quais são os recursos nominados pelo CPC?

Ouça em voz altaPausarApelação, agravo de instrumento e recurso especial são exemplos de recursos no Novo CPC. Eles são os meios, previstos em lei, pelos quais a parte ou interessado pode requerer nova análise de uma decisão judicial. É possível pedir reforma, anulação, invalidação ou simplesmente buscar esclarecimentos sobre a decisão.

Quanto ao preparo do recurso?

Ouça em voz altaPausarPreparo é o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. É uma causa objetiva de inadmissibilidade e independe de qualquer indagação quanto à vontade do omissivo. O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos.

É possível a complementação Se houver insuficiência parcial do preparo na hipótese do recolhimento em dobro?

Ouça em voz altaPausarPor fim é importante salientar que é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. INSUFICIÊNCIA TOTAL do preparo: é possível a complementação (deve recolher em dobro).

O que é o preparo?

Ouça em voz altaPausarÉ o pagamento, feito na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas (quando exigíveis), os gastos do porte de remessa e de retorno e, se necessário, o deslocamento dos autos.