O que artigo 321? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
O que diz o artigo 344 do CPC?
344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Qual a consequência da não realização da emenda?
2. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito."
Como o magistrado deve agir diante de um vício insanável que foi detectado na petição inicial?
Encontrando vício sanável que comprometa o regular desenvolvimento do processo, o magistrado determinará a intimação do autor para que emende a petição inicial no prazo de 15 dias, devendo o juiz constar de maneira precisa o que pretende ser corrigido, prazo que outrora era de 10 dias.
Quando o juiz pode indeferir ou emendar a petição inicial?
O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de dez (10) dias.
O que exige o inciso I do artigo 319 do CPC?
319, desse modo, prevê que o autor da ação deve indicar, já na peça inicial, a sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação e mediação.
Quando a revelia não produz o efeito previsto no artigo 344 CPC?
A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato. Nestes casos, então, o juiz irá determinar a sua produção, nos casos em que o réu se tornar revel, o que está previsto pelo art.
O que acontece se o autor não emendar a inicial?
O Novo Código de Processo Civil e a diferença entre emenda e aditamento da inicial. "Emendar à inicial – significa corrigir, consertar e expurgar defeitos e irregularidades da petição inicial caso não atenda essas exigências, acarretará o indeferimento da exordial.
É possível fazer se a emenda de uma petição inicial quando em que prazo Quais as condições para que isto ocorra?
O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de dez (10) dias.
Quando há defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito na petição inicial o juiz pode imediatamente indeferir a inicial é extinguir o processo?
319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. ... Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Quando o reclamante apresentar pedidos ilíquidos a reclamação será extinta sem resolução do mérito?
II – Na hipótese de não apresentação tempestiva de emenda para sanar a indicação do valor do pedido, apenas com relação a esse pedido ilíquido deverá o processo ser extinto, sem resolução do mérito, por ocasião da prolação da sentença de conhecimento”.
Quais artigos do Código de processo Civil são imprescindíveis para a propositura de uma petição inicial é o preenchimento de seus requisitos?
Segundo o artigo 319 do CPC/15, os requisitos da inicial são: I- o juízo a que é dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e residência do ...